Novas medidas no regresso à atividade

Leia aqui o que tem de fazer para a manutenção do emprego e a proteção dos rendimentos

Foi aprovado o designado “Programa de Estabilização Económica e Social”, destinado a garantir o equilíbrio entre a progressiva normalização da vida económica e social e as novas exigências de saúde pública.

Com um horizonte temporal até ao fim de 2020, o referido Programa assenta em quatro eixos fundamentais:

O principal objetivo traçado para esta fase de estabilização passa, assim, por ajudar as famílias e as empresas a ultrapassar as dificuldades provocadas pela pandemia e, ao mesmo tempo, apoiar uma retoma sustentada da atividade económica.

Especialmente destinadas à manutenção do emprego e à proteção de rendimentos das pessoas mais afetadas pela pandemia, importa destacar a adoção das seguintes medidas:

Medida 1: As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;

Medida 2: O lay-off simplificado é prorrogado até ao fim do mês de julho

E no final de julho, os trabalhadores têm direito a alguma proteção especial?

Sim. Prevê-se a atribuição, em julho, de um Complemento de Estabilização aos trabalhadores que estiveram em lay-off e que têm um salário base superior a 1 Salário Mínimo Nacional – SMN (635€) e inferior ou igual a 2 SMN (1270€).

Objetivo: Conferir um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia, mitigando-se, desta forma, a perda de rendimento familiar.

A quem se destina?

Trabalhadores que reúnam os seguintes pressupostos:

Qual o valor atribuído?

Valor da perda de rendimento de um mês de lay-off, num montante que pode variar entre 100€ e 351€.

E depois de Julho?

Medida 3: As empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 40% podem beneficiar, entre agosto e dezembro de 2020, de um Mecanismo de apoio à retoma progressiva;

Em que consiste?

Esta medida vem substituir o lay-off simplificado. Em causa está também a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho ou redução do período normal de trabalho.

Principais pressupostos:

A quem se destina este apoio?

Às Empresas que reúnam os seguintes pressupostos:

As Empresas ficam sujeitas a alguma restrição?

Sim.

E se não estiverem reunidos os pressupostos de que depende a atribuição deste apoio? Há alguma alternativa?

Medida 4: As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem beneficiar de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

A quem se destina este incentivo?

Às Empresas que reúnam os seguintes pressupostos

Em que consiste?

Trata-se de um apoio financeiro que pode assumir uma de duas modalidades:

Qual o regime?

Trata-se de um apoio no valor de 1 SMN por posto de trabalho que tenha estado em lay-off ao abrigo do regime simplificado (pago de uma só vez).

São impostas restrições às Empresas?

Sim.

Qual o regime?

Se nos 3 meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos: a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de dois meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses.

São impostas restrições às Empresas?

Sim.

 

Eduardo Castro Marques, advogado de laboral na Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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