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Novas medidas no regresso à atividade

Fotografia: Paulo Jorge Magalhães/Global Imagens
Fotografia: Paulo Jorge Magalhães/Global Imagens

Leia aqui o que tem de fazer para a manutenção do emprego e a proteção dos rendimentos

Foi aprovado o designado “Programa de Estabilização Económica e Social”, destinado a garantir o equilíbrio entre a progressiva normalização da vida económica e social e as novas exigências de saúde pública.

Com um horizonte temporal até ao fim de 2020, o referido Programa assenta em quatro eixos fundamentais:

  • . manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica;
  • . temas de cariz social e apoios ao rendimento das pessoas, sobretudo aquelas que foram mais afetadas pelas consequências económicas da pandemia;
  • . apoio às empresas;
  • . por um fim, um eixo de matriz institucional.

O principal objetivo traçado para esta fase de estabilização passa, assim, por ajudar as famílias e as empresas a ultrapassar as dificuldades provocadas pela pandemia e, ao mesmo tempo, apoiar uma retoma sustentada da atividade económica.

Especialmente destinadas à manutenção do emprego e à proteção de rendimentos das pessoas mais afetadas pela pandemia, importa destacar a adoção das seguintes medidas:

Medida 1: As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;

Medida 2: O lay-off simplificado é prorrogado até ao fim do mês de julho

E no final de julho, os trabalhadores têm direito a alguma proteção especial?

Sim. Prevê-se a atribuição, em julho, de um Complemento de Estabilização aos trabalhadores que estiveram em lay-off e que têm um salário base superior a 1 Salário Mínimo Nacional – SMN (635€) e inferior ou igual a 2 SMN (1270€).

Objetivo: Conferir um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia, mitigando-se, desta forma, a perda de rendimento familiar.

A quem se destina?

Trabalhadores que reúnam os seguintes pressupostos:

  1. i) trabalhadores com rendimento de fevereiro até 2 SMN
  2. ii) que tenham registado uma perda de salário base (ou seja, tenham um salário base superior a 1 SMN)
  3. iii) que estiveram em lay-off num dos meses entre abril e junho

Qual o valor atribuído?

Valor da perda de rendimento de um mês de lay-off, num montante que pode variar entre 100€ e 351€.

E depois de Julho?

Medida 3: As empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 40% podem beneficiar, entre agosto e dezembro de 2020, de um Mecanismo de apoio à retoma progressiva;

Em que consiste?

Esta medida vem substituir o lay-off simplificado. Em causa está também a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho ou redução do período normal de trabalho.

Principais pressupostos:

  • . Progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100 % do seu salário;
  • . Pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas;
  • . Progressiva redução da isenção das contribuições para a Segurança Social;
  • . Compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado.

A quem se destina este apoio?

Às Empresas que reúnam os seguintes pressupostos:

  1. i) tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado
  2. ii) e mantenham quebras de faturação iguais ou superiores a 40%

As Empresas ficam sujeitas a alguma restrição?

Sim.

  • . Proibição de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação i) durante a aplicação da medida e ii) nos 60 dias subsequentes;
  • . Proibição de distribuição de dividendos durante a aplicação da medida.

E se não estiverem reunidos os pressupostos de que depende a atribuição deste apoio? Há alguma alternativa?

Medida 4: As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem beneficiar de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

A quem se destina este incentivo?

Às Empresas que reúnam os seguintes pressupostos

  1. tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação (PEF)
  2. desde que não tenham acedido ao mecanismo de apoio à retoma progressiva (referido no ponto anterior)

Em que consiste?

Trata-se de um apoio financeiro que pode assumir uma de duas modalidades:

  • 1) Apoio one-off

Qual o regime?

Trata-se de um apoio no valor de 1 SMN por posto de trabalho que tenha estado em lay-off ao abrigo do regime simplificado (pago de uma só vez).

São impostas restrições às Empresas?

Sim.

  • . Proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação;
  • . Dever de manutenção do nível de emprego nos 60 dias subsequentes.
  • 2) Apoio ao longo de 6 meses

Qual o regime?

  • É atribuído um apoio no valor de 2 SMN por trabalhador (pagos em duas ou três tranches ao longo de seis meses);
  • Além disso, confere-se o direito à redução de 50 % de contribuições para a segurança social nos primeiros 3 meses.

Se nos 3 meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos: a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de dois meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses.

São impostas restrições às Empresas?

Sim.

  • . Proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação;
  • . Dever de manutenção do nível de emprego, durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes.

 

Eduardo Castro Marques, advogado de laboral na Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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