Opinião

O ano que promete maior inflexibilidade no trabalho

Fotografia: Stephane Mahe/Reuters
Fotografia: Stephane Mahe/Reuters

(Foto cedida por João Massano)

(Foto cedida por João Massano)

O ano de 2019 ficará marcado, no domínio das relações laborais, por dois eventos muito significativos: a entrada em vigor da Lei n.º 93/2019, em 1 de outubro de 2019, que introduziu alterações significativas ao Código do Trabalho; e a demonstração de força dos sindicatos independentes, cuja maior manifestação mediática ocorreu com a denominada “greve dos motoristas de mercadorias perigosas”.

Estes dois eventos, pelas suas características, indiciam que os próximos tempos vão ser de menor flexibilidade do mercado de trabalho, pelo reforçar da lei e pelo crescimento da capacidade de reivindicação.

As alterações ao Código do Trabalho acentuaram a opção pelo aumento das restrições e desincentivos à “contratação a prazo”. À redução da duração máxima contratual de 3 para 2 anos e à previsão que a duração total das renovações não pode exceder a duração do período inicial do respetivo contrato segue-se, na mesma linha, a eliminação da possibilidade de contratação a termo para os trabalhadores à procura do primeiro emprego; depois, a alteração à redação relativamente aos desempregados, passando a ser possível a contratação a termo apenas em casos de desemprego de “muito longa duração”; por fim, a contribuição adicional por rotatividade excessiva dirigida aos empregadores que ultrapassem a média anual de contratos a termo prevista para cada setor.

No futuro, iremos perceber os efeitos destas alterações no sentido do combate à denominada “precariedade” no mercado laboral, em especial no que respeita à posição do tecido empresarial, que, muito provavelmente, reagirá, será no sentido da retração da contratação.

Assim, a necessidade sentida pelo legislador de garantir a estabilidade laboral pode, afinal, conduzir ao efeito contrário.

Do lado dos trabalhadores, tem vindo a aumentar o número de estruturas independentes de representação, como é o caso dos sindicatos independentes, e a diminuição da influência das estruturas tradicionais.

O aumento daquele tipo de estruturas terá por base a convicção dos trabalhadores de falta de representatividade pelas estruturas tradicionais e que a única forma de obterem soluções para problemas específicos seria a constituição de sindicatos independentes, mais próximos dos trabalhadores e dos seus problemas.

Cumpre salientar, a este propósito, que mais de metade dos sindicatos que convocaram greves, em 2018, são independentes.

Por estes números é possível concluir que as estruturas tradicionais estão a perder a confiança dos trabalhadores, situação que os leva a procurar meios alternativos que correspondam de maneira mais efetiva às suas aspirações, e que as estruturas independentes aparecem como mais reivindicativas.

Entendo que uma das formas mais eficientes de garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores, previstos no Código do Trabalho, é a negociação, a qual só poderá ser efetiva se for verdadeiramente representativa e realizada por entidades nas quais quer trabalhadores, quer entidades empregadoras se revejam.

A questão é que estes dois movimentos – de uma legislação mais rígida e de uma representação laboral mais interventiva – indicam um mesmo sentido e tornam mais desafiante o processo negocial, ainda mais quando não vamos viver, objetivamente, num quadro de estabilidade política garantida.

João Massano é advogado e vice-presidente do Conselho Regional de Lisboa

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