Opinião

O Centro de Negócios da Madeira, as falácias e os ingénuos (?) de serviço

Fotografia: D.R.
Fotografia: D.R.

Quem se der ao trabalho de googlar zona franca da Madeira, vai parar a https://www.ibc-madeira.com/pt/porque-a-madeira.html. E pode ler o seguinte: a Madeira é presentemente uma das localizações mais atrativas na União Europeia para a instalação de empresas e atividades internacionais.

Dispondo de tributação reduzida, infraestruturas e serviços de apoio de alta qualidade, custos operacionais competitivos, segurança e qualidade de vida, a Madeira proporciona aos investidores, nacionais e internacionais, um pacote único de benefícios.

Releva ainda que o regime fiscal do CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira constitui um programa de auxílios de Estado totalmente aprovado e apoiado por Portugal e pela União Europeia, proporcionando um ambiente de negócios devidamente regulamentado e supervisionado, contribuindo assim para uma imagem internacional de transparência e rigor.

Ora, tudo o que ali se diz (e aqui se reproduz) é inteiramente verdade. Contudo, o que mais impressiona os detratores do CINM é a questão da tributação reduzida. “Aqui D’el-Rei, é um paraíso fiscal, um offshore, um antro do mal. Há que exterminá-lo!”

Vamos lá ver se nos entendemos: a antiga zona franca da Madeira, e atual CINM, foi criada com um objetivo muito concreto: atrair negócio para a Madeira e, por essa via, combater os custos e os problemas associados ao facto de se tratar de uma zona ultraperiférica. Aliás, em simultâneo foi criada uma zona franca nos Açores (já ninguém se lembra) com o mesmo intuito.

Para atrair negócios para a Madeira, não se podia usar o pau, pelo que houve que usar a cenoura: oferecer benefícios fiscais para compensar os custos associados a fixar ou fazer negócio num local tão distante.

Há algum mal nisso?

Em tese, não – não pode haver. Desde logo o artigo 349º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que as regiões ultraperiféricas, indicando expressamente a Região Autónoma da Madeira, devem ser discriminadas positivamente em matéria de fiscalidade, zonas francas e auxílios de Estado. Quer a Constituição quer a lei, preveem a possibilidade de o Estado português atribuir benefícios fiscais, i.e., reduções ou eliminações tributárias desde que a finalidade extrafiscal prosseguida seja legítima e adequada. Ora, pretender o desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira, assim beneficiando em primeira linha todos os portugueses que ali residem, não será um fim legítimo e adequado?

E, na prática, também não há mal nenhum. Como refere o site do CINM, os benefícios fiscais atribuídos a quem exerce a sua atividade naquele local constituem “ajudas de Estado”, nos termos do direito comunitário, o que resulta em regulamentação e supervisão nacional e por parte de instituições da União Europeia. Pelo que, as acusações de que se trata de um covil de criminosos (que por vezes se ouvem, em clamor pouco informado) não passam de intrigas.

Aliás, não é por acaso que as empresas licenciadas no CINM acedem, com naturalidade, à rede de tratados de dupla tributação celebrados por Portugal. Caso se tratasse de uma praça “negra”, outro galo cantaria.

Tirando aquilo que é óbvia e mal-intencionada mentira, esgrimem-se contra o CINM dois argumentos principais: um de índole moral e outro de natureza económica.

Quanto ao argumento moral, diz-se que todas as zonas da baixa tributação são negativas, constituem concorrência fiscal ilegítima e que Portugal deveria dar o exemplo, extinguindo o CINM.

Quanto a este argumento, apetece retorquir recordando uma máxima popular: ou há moralidade ou comem todos. Só alguém animado de instinto suicida (ou homicida em relação a Portugal e aos madeirenses em particular) pode alvitrar que Portugal dê o exemplo e seja o ponta-de-lança de uma qualquer moral fiscal internacional. Quando países tão poderosos como o Reino Unido, a França, a Itália – mesmo os Estados Unidos – oferecem zonas ou regimes de baixa ou nula tributação, que sentido faz que Portugal, país pequeno e periférico, abandonasse os madeirenses em nome de uma moral fiscal inexistente?

Sendo certo que os fins não justificam os meios, e que não podemos nem devemos advogar práticas fiscais predatórias ou ilícitas, não faz qualquer sentido querermos ser o farol da humanidade no que respeita à moral fiscal internacional – seja lá isso o que for. No combate à evasão fiscal e à erosão da base tributável vamos fazendo o nosso caminho, sob a batuta da OCDE e da União Europeia, à medida e ao ritmo dos demais Estados desenvolvidos. Para quê ir mais depressa, se não somos os líderes? Para quê deitar fora este instrumento de desenvolvimento de uma zona deprimida, se os nossos concorrentes (não tenhamos medo das palavras) não prescindem das suas armas?

Quanto ao argumento económico, há quem faça contas à pretensa despesa fiscal que suportamos em razão dos benefícios fiscais das empresas que se fixam no CINM. Milhares de milhões de IRC que não se cobram, dizem os detratores do CINM – uma vergonha, um verdadeiro bodo aos ricos.

Aritmeticamente, parecem ter razão. A despesa fiscal é a contraface de um benefício fiscal, se podia cobrar 21 e só cobro cinco, então perdi 16. Mas trata-se de uma evidente falácia – um raciocínio errado com aparência de verdadeiro.

Na verdade, o IRC que dizem perdido nunca seria cobrado, porque (se encararmos apenas a perspetiva tributária) as empresas que se fixam no CINM só o fazem por causa dos benefícios fiscais! Por outras palavras, a alternativa não é entre cinco ou 21, é entre cinco ou zero!

Ou seja, com o CINM Portugal não tem despesa fiscal; o que tem é receita fiscal que nunca teria, não fossem os benefícios fiscais concedidos. Já para não falar de todo o impacto indireto na economia da Madeira – impacto esse que, afinal, é o motivo que subjaz e justifica o próprio CINM.

Concluindo: tendo em conta os impactos positivos que provoca na Madeira e a receita fiscal que gera, o pacote de benefícios fiscais do CINM é bom para Portugal, e as empresas que lá se fixam são supervisionadas e reguladas pelas autoridades nacionais e comunitárias – sendo inclusive fiscalizadas pela administração tributária.

Tudo o mais são falácias de ingénuos (?) de serviço.

João Espanha, Advogado e especialista em direito fiscal

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