O CEO

Depois da estatizante Lei de Bases da Saúde e do Estatuto do SNS que privilegiam a sigla em vez de congregar a capacidade disponível para cumprir a Constituição na proteção da saúde, a nomeação de um CEO constituirá a cúpula das reformas nesse setor.

Refere o Governo no preâmbulo do Estatuto que "o SNS ganhou a confiança dos portugueses e é a garantia do direito de todos os cidadãos à proteção da saúde", afirmação sem sentido, quando a dificuldade de acesso levou metade dos portugueses a subscreverem seguros de saúde ou inscrição na ADSE. Um serviço incapaz de atender metade do universo a que se destina não é confiável, necessita de profunda remodelação que a atual "reforma" está longe de assegurar.

E é mesmo de um artificialismo gritante apresentar a figura de um CEO, responsável máximo por uma entidade que congrega dezenas de milhares de profissionais, sem uma definição cabal do seu poder hierárquico e das suas competências, sem que as atribuições dos diversos organismos com que se articula, como a Administração Central do Sistema de Saúde ou as ARS tenham sido redefinidas ou exigir que possa funcionar com eficácia no contexto da administração pública e das tutelas políticas e administrativas a que reporta.

Dá ideia de que o Governo se ficou apenas pela imagem de modernidade da expressão anglo-saxónica do CEO, esquecendo substância e conteúdo, caracterização prévia da entidade a governar, sua estrutura de apoio e organização interna.

Não se vê como conciliar a responsabilidade do CEO com o facto de caber à Administração Central do Sistema de Saúde o planeamento e gestão de recursos financeiros, dos recursos humanos, da rede de instalações, dos equipamentos e da contratação da prestação de cuidados, e às Administrações Regionais o planeamento regional dos recursos.

Avançando na terminologia, sem um CFO ou um COO com domínio da gestão financeira e das operações (não cirúrgicas, claro está...), e também não sabendo se na estrutura de gestão haverá lugar para um CIO e um CTO, que definam e desenvolvam as tecnologias indispensáveis à melhoria e produtividade numa estrutura tão complexa, isto é, sem uma estrutura hierarquizada de gestão, teme-se que o proclamado CEO não seja mais do que um conjunto vazio. Como a reforma ideológica que é chamado a concretizar.

Economista

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