O elo que falta

É de saudar a criação do Ministério da Coesão Territorial no novo Governo que hoje toma posse em Belém.

1. É de saudar a criação do Ministério da Coesão Territorial no novo Governo que hoje toma posse em Belém, tendo em conta o crescente agravamento das assimetrias regionais de rendimento e de bem-estar entre nós.

Mas a primeira condição da coesão territorial é o desenvolvimento regional, que dificilmente poderá ser conseguido sem ousadas políticas de descentralização territorial – neste caso no plano regional -, que mobilizem os recursos e as populações respetivas na prossecução dos seus próprios interesses.

Não é por acaso que a Constituição, desde a origem, conferiu às futuras autarquias regionais - até agora por criar, numa situação prolongada de “inconstitucionalidade por omissão” – a tarefa de planeamento e de desenvolvimento regional.

2. Além do abstruso mapa regional, uma das razões para a derrota da proposta regional no referendo de 1998 foi a falta de definição concreta das atribuições das autarquias regionais, então enunciadas de forma ampla e genérica, o que não podia deixar de suscitar os receios de muita gente quanto a um alegado risco de fragmentação do Estado e de aumento da despesa pública para financiar as novas estruturas políticas e burocráticas.

Se, como parece, a processo de descentralização regional vier a ser de novo colocado na agenda política proximamente, os seus proponentes devem começar por reequacionar o tema das atribuições das novas autarquias regionais, abdicando de ambições latitudinárias em favor de uma proposta centrada sobre o planeamento e o desenvolvimento regional e, complementarmente, sobre a gestão do território e do ambiente, que aliás são as atuais competências da Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais (CCDR), que devem constituir a infraestrutura técnica e administrativa das novas autarquias regionais.

3. Há quem tente estabelecer uma distinção entre descentralização territorial e “regionalização”, como se fossem coisas distintas. Mas não é assim, nem conceptualmente nem constitucionalmente, pois as “regiões administrativas” são somente o nível supramunicipal das “autarquias locais”, tendo, portanto, plena cobertura na noção de descentralização territorial do Estado.

Ora, enquanto não estiver estabelecido o elo que falta na cadeia de descentralização territorial prevista na Constituição, está por cumprir o projeto constitucional nesta matéria e por realizar o outro princípio constitucional essencial neste contexto, ou seja, o princípio da subsidiariedade da ação do Estado, o qual vai portanto continuar responsável por tarefas - a começar pelo desenvolvimento regional - que bem melhor e de forma mais eficiente seriam realizadas pelas autarquias regionais.

Os centralistas rejubilam, mas o país paga a fatura.

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