O Estado a que isto chegou

Em 4 de setembro de 2020, o Movimento Cultural da Terra de Miranda alertou por escrito o Senhor Ministro do Ambiente para a elevada probabilidade de ocorrer um esquema de planeamento fiscal tendente a evitar o pagamento dos impostos devidos pela venda das barragens da EDP. O Senhor Ministro nada fez e autorizou o negócio.

Em agosto de 2020, a Diretora da Agência Portuguesa do Ambiente escreveu uma proposta de recusa, pelo Estado, da venda das barragens pela EDP nos moldes propostos, por não estar acautelado a defesa do interesse público. O Senhor Ministro autorizou a venda.

Em setembro de 2020, o Ministério das Finanças, chamado a pronunciar-se sobre a defesa dos interesses patrimoniais e financeiros do Estado no negócio, informou que não tinha tempo nem conhecimentos para fazer essa avaliação e enviou o processo para a Parpública.

A Parpública, emitiu um parecer dizendo também que não tinha tempo para tratar de avaliar o interesse público na realização do contrato e não se opôs à sua realização.

Nem o Ministério das Finanças nem a Parpública se lembraram de pedir mais tempo para cumprirem a sua obrigação mais elementar, que é a de defenderem o interesse público nos domínios financeiro e patrimonial.

Em 22/12/2015, por despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi fixado o entendimento de que as barragens que constam do património privado das empresas concessionárias são sujeitas ao IMI e devem pagar esse imposto.

Em 18/11/2016, a mesma Diretora-Geral determinou, por despacho, que as barragens não são afinal sujeitas ao IMI e que todas as liquidações do IMI efetuadas em cumprimento do despacho referido no ponto anterior deveriam ser anuladas. Entre elas, estava a liquidação que a EDP havia impugnado para o Tribunal Arbitral. Esta mudança de entendimento da AT, ocorreu ao mesmo tempo que estava em apreciação a impugnação da EDP e o despacho da Diretora geral é dado no mesmo dia em que a Senhora Árbitro decidiu a impugnação.

Em abril de 2019, a AT fixou por despacho da Diretora-Geral, o entendimento de que é devido Imposto de Selo quando há mudança do titular de uma barragem, mesmo quando isso ocorra por cisão de uma sociedade. Em setembro de 2019, novo despacho da mesma Diretora Geral estabelece que afinal não, não é devido imposto relativamente à venda das concessões.

Em 28/12/2020, o Senhor Ministro do Ambiente deslocou-se a Miranda do Douro acompanhado do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para declarar à comunicação social que as barragens não devem pagar IMI e que o negócio da sua venda não paga IMT nem Imposto do Selo. Um mês depois, afirmou na Assembleia da República que nem ele nem o Governo conheciam os contratos.

Em março de 2020, é alterado o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, estabelecendo que são também isentos do Imposto do Selo os trespasses de todos os elementos dos estabelecimentos industriais, sendo que as barragens são estabelecimentos desse tipo.

No passado dia 27 de abril, o Senhor Ministro das Finanças confirmou na Assembleia da República que o Ministério das Finanças não teve tempo para estudar o justo valor das barragens que o Estado deveria exigir à EDP, como parte do negócio e titular do interesse público. O Senhor Ministro ainda não teve tempo para se retratar desta incrível posição.

Se em política o que parece é, então estamos perante um Estado falhado. São demasiadas contradições, incompetências, ausência do sentido de Estado, para se acreditar tratar-se de meras coincidências.

A Terra de Miranda, que engloba os Concelhos de Mogadouro, Miranda do Douro e Vimioso, tem uma área de cerca de 1600 Km2 e uma população de 19.000 habitantes. Nos últimos 60 anos, enquanto a população nacional aumentou 30%, aqui, diminui 65%. Perdeu o hospital, perdeu o comboio, perdeu o tribunal, a internet é uma fantasia na maior parte do território.

No entanto, não há político que não tenha a boca cheia da necessidade da coesão territorial e usa este chavão como um Mantra para o não acusarem de não estar atento ao problema. O que é isto se não um Estado falhado? Porventura haverá alguém em seu juízo que seja capaz de defender esta barbaridade em que o nosso País se está a transformar?

Estes políticos, que tiveram aqui uma ocasião de ouro para promoverem a coesão territorial exigindo que o negócio feito com base na riqueza produzida na região pagasse os impostos devidos, não estiveram à altura dos cargos que ocupam. Falharam e são eles próprios o espelho de um Estado falhado.

Já nem falando das reformas estruturais eternamente adiadas, capazes de travar esta caminhada para um País absurdo e sem futuro. Uma reforma fiscal que reduzisse drasticamente o IRS e o IRC para as pessoas e as empresas que optassem por vir trabalhar para as regiões de baixa densidade populacional e de abandono. Ou de um registo cadastral que ao fim de meio século de democracia ainda se não conseguiu implantar. Ou do emparcelamento para garantir o mínimo de competitividade da atividade agrícola.

Tudo isto é típico de um Estado falhado e de um País sem rumo e sem futuro.

Resta-nos esperar que o Senhor Presidente da República na sua próxima visita à Terra de Miranda, utilize a sua magistratura de influência para que se ponha cobro a este pesadelo.

Cidadão Mirandês

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de