O Estatuto do Trabalhador da Cultura

No passado dia 22 de abril, a Ministra da Cultura anunciou com pompa e circunstância ter sido atingido um "marco histórico" na Cultura em Portugal. Uma reivindicação de décadas da classe via finalmente a luz do dia segundo a Ministra: o Estatuto do Trabalhador da Cultura que, a par de outros diplomas aplicáveis ao setor, acabava de ser aprovado em Conselho de Ministros. Logo vieram as organizações representativas dos profissionais da cultura alertar para o facto de os trabalhos para a criação do dito Estatuto, a que foram chamadas nos grupos criados para o efeito, estarem ainda longe do fim. Um observador atento dos problemas do setor nas últimas décadas não deixará, numa primeira reação, de louvar a firme decisão do Governo em avançar para uma tentativa de resolução por via legal das dificuldades que os profissionais do meio têm enfrentado - e que, com a emergência da pandemia de covid-19, foram particularmente agravadas com a suspensão de atividade que lhes foi imposta pelas autoridades públicas. Recorde-se que a regulação das relações de trabalho no setor foi já tentada (pelo menos parcialmente) através da Lei n.º 4/2008, de 7/2, que aprovou o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculo.

A verdade, todavia, é que tal diploma dificilmente poderia ter tido os efeitos práticos pretendidos, considerando que lhe faltam os incentivos necessários a atenuar a extrema precariedade, para não dizer informalidade, em que trabalha a grande maioria dos profissionais de espetáculos. Sabendo-se da quase impossibilidade das estruturas de produção em financiarem-se por outros meios que não os que lhes advêm dos proveitos dos espetáculos (os quais, ainda assim, para serem viáveis raramente prescindirão de apoios públicos), e sendo a intermitência uma caraterística indissociável deste tipo de trabalhos, não seria difícil prever que poucos estariam em condições de garantir a extensão, operada pelo diploma, da figura do contrato de trabalho intermitente ao setor artístico com o consequente pagamento de um mínimo de 30% da retribuição normal durante os períodos de inatividade.

Como não seria difícil prever que o que era precário ou informal, precário ou informal continuaria, sem acesso à proteção social e às garantias laborais exclusivas dos titulares de contratos de trabalho. Mas é aqui, justamente, que parecem esbarrar, uma vez mais, as "boas intenções" da Ministra da Cultura. A fazer fé nas críticas que são apontadas (pois do projeto de diploma sujeito a "consulta pública" nada sabemos por enquanto para além das declarações grandiloquentes da Ministra e da reação crítica das organizações do meio), a insatisfação radicará, como antes, na ausência de soluções adequadas para combater a precariedade e a falta de proteção social dos muitos excluídos do regime em vigor.

Espera-se, assim, que esta não seja mais uma oportunidade perdida para dar aos profissionais da Cultura a dignidade que merecem. Nunca será demais lembrar que é um desígnio constitucional do Estado o de garantir que "todos têm direito à fruição e criação cultural". E que este não se compadece, nem com uma perspetiva liberal que se limite a entregar a cultura às mãos do mercado, nem com uma visão que a transforme num instrumento para a prossecução de fins ideológicos ou de uma política de gosto, nem ainda com intervenções de responsáveis ministeriais que a reduzam a mera "flor na lapela" destinada a (para usar a velha máxima de Lampedusa) mudar alguma coisa ... para que tudo fique na mesma.

Sócio da Miranda & Associados

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