O populismo de Biden: da taxa mínima de IRC

Aprecie-se ou não o estilo, concorde-se ou não com algumas medidas, existiam motivos económicos válidos e consistentes para que a Administração Trump rasgasse o acordo NAFTA ou batesse o pé a um pacto comercial com a China. Com efeito, a prática reiterada por alguns países de medidas comerciais e económicas abusivas (e.g. através da utilização de mão de obra escrava e infantil, do incumprimento de regras de segurança e de higiene no trabalho ou do pagamento de salários indignos) constitui, hoje em dia, o verdadeiro busílis da economia global, enquanto principal distorçor da concorrência entre os Estados.

No entanto, ao invés de prosseguir a galharda batalha antidumping da anterior Administração, o executivo de Joe Biden, parece ter optado por eleger os países de baixa tributação como o inimigo económico número um dos Estados "de bem", designadamente através da recente proposta apresentada no âmbito da OCDE para a existência de uma taxa mínima de tributação das empresas de 15% (i.e. proibição de taxas de tributação inferiores a esta), a qual teve já, de resto, o beneplácito dos países do Grupo G7, no encontro do passado dia 5 de junho.

Não me interpretem mal: a luta contra a evasão fiscal e designadamente contra os denominados paraísos fiscais é assaz meritória, mas convenhamos que foram dados, essencialmente na última década, passos de gigante que foram mitigando o problema, tendo tornado cada vez mais difícil a utilização deste tipo de estruturas. A aprovação das regras CFC, a imposição de comunicação do beneficiário efetivo ou o fim de algumas zonas francas, entre outras medidas, tornaram praticamente inglório e temerário o recurso a mecanismos que pretendem zerar ou reduzir a níveis imateriais a tributação das empresas.

Por tudo isto, impor agora aos Estados, como propõe Joe Biden, um limite mínimo de tributação de 15%, mais do que uma medida de cariz populista, traduz-se numa quixotesca luta contra inexistentes moinhos de vento, em que tudo é visto como uma ameaça à ética fiscal e em que a mão regulatória pretende cair omnipresentemente sobre todo e qualquer ato económico dos Estados.

A verdade é que a autonomia fiscal é uma componente essencial da soberania dos Estados, enquanto entes capazes de programar os seus desígnios, gerindo, mobilizando e orçamentando os meios (legítimos) para os alcançar. E perdoem-me, mas optar por sujeitar as empresas a taxas de tributação reduzida não me parece abusivo ou imoral, sempre que exista substrato económico e sempre que tal tributação reduzida esteja acompanhada, como já está, de outras medidas de combate à evasão fiscal.

Por isso, não nos deixemos enganar; a imposição de uma taxa mínima de IRC, para além de retirar competitividade económica aos Estados, na medida em que deixam de poder atrair, por essa via, investimento, capital e know how, tem por trás uma agenda oculta que passa por furtar, num horizonte alcançável, a política fiscal das mãos dos Estados.

Desfila-se, assim, a passos largos para o fim dos pequenos Estados independentes, que ficarão cada vez mais à mercê dos grandes países, os quais têm uma capacidade económica e um peso político nos grandes fóruns decisórios internacionais que lhes permite suportar uma uniformização política, monetária e fiscal.

Nessa medida, veio já a Irlanda, num ato de afirmação nacional, refutar esta peregrina ideia e afirmar que irá manter a todo o custo a sua taxa de 12,5% sobre os rendimentos das empresas.

Já Portugal, qual rato dançando ao som da flauta de Hamelin, aplaudiu a proposta, assumindo o seguidismo político a Biden e ignorando as nefastas consequências económicas daí advenientes (entre as quais, o fim antecipado do regime fiscal da zona franca da Madeira). Tal como no conto dos irmãos Grimm, o rio Weser está já ali e convém, por isso, que Portugal saiba muito bem escolher que música seguir.

Pedro Saraiva Nércio, associado Sénior da Miranda & Associados

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de