Opinião: Vital Moreira

O tabu das remunerações políticas

Parlamento | Imposto Google | Bloco de Esquerda
Foto: Reinaldo Rodrigues/Global Imagens

1. Ao promulgar o novo estatuto dos juízes, que aumenta a sua remuneração significativamente, tornando-a consideravelmente mais elevada do que a do primeiro-ministro – que tradicionalmente funcionava como teto das remunerações do setor público administrativo -, o Presidente da República, embora sem pôr em causa o referido acréscimo remuneratório, observou porém que ele vem “acentuar a desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras com mais evidentes afinidades, nomeadamente a das Forças Armadas e as das Forças de Segurança”.

Todavia, independentemente da avaliação sobre a medida ora tomada, em si mesma, trata-se de situações não equiparáveis, visto que os juízes são titulares de órgãos de soberania, os tribunais, o que não sucede com os cargos mencionados na nota de Belém. E isso, obviamente, conta.

2. O que sucede, no entanto, é que que o Parlamento não se limitou a aumentar os juízes, tendo feito mesmo em relação aos cargos superiores do Ministério Publico (MP), no seu novo estatuto, que também aguarda promulgação presidencial.

Ora, no caso dos procuradores, não se trata de titulares de órgãos de soberania, como os juízes, mas sim de um corpo especial de funcionários do Estado. O facto de o MP ser um corpo judiciário (mas não judicial) e de gozar de uma relativa autonomia em nada permite a equiparação dos seus magistrados aos juízes, que gozam constitucionalmente de independência no exercício das suas funções. A habitualmente invocado “paralelismo de magistraturas”, que não tem nenhuma base constitucional nem fundamento doutrinário, foi levado longe de mais nesta ocorrência.

Aqui, sim, tem toda a pertinência a questão suscitada pelo Presidente da República, quando invoca a desigualdade remuneratória criada em relação outros corpos especiais do Estado, como as Forças Armadas e as forças de segurança.

3. Seja como for, o que este desenvolvimento legislativo torna cada vez mais -insustentável, em termos de justiça relativa, é a baixa remuneração do Primeiro-ministro e dos ministros, agravada pelo facto de um dos primeiros cortes orçamentais decretados em 2008, no início da crise financeira, que consistiu no redução da remuneração dos membros de governo em 5%, ainda não foi revista, mais de 10 anos decorridos -, caso único na reversão geral das medidas de austeridade ocorrida nos últimos anos.

Justifica-se plenamente proceder à revisão das remunerações dos membros do Governo e dos altos cargos da Administração, único modo de repor o vencimento do Primeiro-ministro como limite superior das remunerações do setor público administrativo, mas também – o que é ainda mais importante – de tornar mais atrativo o acesso às mais elevadas posições da Administração Pública.

Definitivamente, é tempo de superar um tabu que somente o receio da demagogia populista tem impedido de enfrentar.

Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte

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