Opinião: Vital Moreira

Nem “taxa” nem “turística”

Fotografia: Leonel de Castro/Global Imagens
Fotografia: Leonel de Castro/Global Imagens

A “taxa” lesa o princípio da justiça fiscal, ao aplicar o mesmo montante, qualquer que seja o valor do serviço de hotelaria sobre que incide.

1 Seguindo as pegadas de Lisboa, o Porto também instituiu uma designada “taxa turística municipal”, incidente sobre as estadas nos hotéis e outros alojamentos da cidade, para ser cobrada a partir de 1 de março deste ano.
Aparentemente, a chamada taxa turística tem quatro enormes vantagens: é simples, dá milhões, não constitui alegadamente mais um imposto e incide sobre os visitantes, não onerando os munícipes, antes permitindo aliviar a sua carga tributária. Tributar os forasteiros de passagem é, portanto, uma excelente ideia, que só pode suscitar o aplauso dos eleitores de cada município. Além disso, a referida obrigação tributária incide sobre uma atividade económica, a hotelaria, que atravessa uma conjuntura altamente vantajosa.

2 Não há porém bela sem senão, neste caso um bem grande. É que, a meu ver, a tal taxa turística não é “taxa” nem é “turística”.
Não se trata de uma verdadeira taxa porque, como lembrou recentemente o Tribunal Constitucional a propósito da suposta “taxa de proteção civil” de vários municípios, as taxas são um tributo bilateral, destinado a retribuir a prestação de um serviço individualizado da administração aos que a pagam. Ora, a taxa turística aplica-se a todos os que pernoitam nos hotéis da cidade, independentemente de beneficiarem de qualquer “prestação turística” específica do município. Sendo paga por todos, não há nada que o contribuinte individualmente receba em troca dela, ou deixe de receber por não a pagar. Só pode haver taxas por serviços ou encargos administrativos individualmente divisíveis. Uma “taxa” universal não é uma taxa.
A referida pseudotaxa também não é “turística” porque, em primeiro lugar, sendo aplicada sobre todas as dormidas nos hotéis, não é paga por todos os turistas (os que não pernoitam na cidade), nem somente por turistas (os visitantes que estão em negócios ou por motivo pessoal). A “taxa turística” começa por ser um misnomer que não consegue esconder a sua natureza de imposto adicional sobre serviços de hotelaria, qualquer que seja a razão da sua utilização.

3 A criação de impostos municipais sob falsa qualificação de taxas, como sucede como esta “taxa turística municipal”, visa obviamente contornar abusivamente dos importantes obstáculos constitucionais: (i) a “reserva de lei” (melhor, de ato legislativo) e de decisão parlamentar para a criação de impostos e (ii) o respeito pelos princípios constitucionais substantivos dos impostos, nomeadamente o princípio da igualdade, da capacidade tributária e da justiça fiscal.
Ora, no caso específico, além de violar o exclusivo legal e parlamentar, pois não existe nenhuma lei a criar tal “taxa”, ela lesa manifestamente o princípio da justiça fiscal, ao aplicar o mesmo montante (2 euros no caso do Porto), qualquer que seja o valor do serviço de hotelaria sobre que incide, seja 50 euros seja 500, podendo variar entre 4% e 0,4% do valor do serviço, sendo, portanto, manifestamente regressiva, pagando proporcionalmente menos quem tem meios para frequentar hotéis de luxo!
Também não se vê como é que os municípios podem, sem credencial legislativa, impor aos hotéis uma obrigação pública de cobrança da pseudotaxa turística em seu benefício, mesmo remunerando tal serviço com o valor de 2,5% da taxa. As obrigações públicas dos particulares também precisam de credencial legislativa.

4 Acabando por ser um imposto especial sobre serviços de hotelaria, a alegada “taxa turística” vem acrescer ao IVA respetivo.
Sob este ponto de vista, ressalvada a referida iniquidade fiscal, esse imposto adicional não suscitaria nenhuma objeção, uma vez que a hotelaria goza do privilégio de pagar uma taxa ínfima de IVA, de 6%! Aliás, se o objetivo da “taxa” é moderar a invasão turística, como se pretende, então o melhor mesmo seria subir a taxa de IVA sobre a hotelaria e a restauração para 23%, acabando com o tratamento privilegiado de que gozam, repartindo depois o produto do imposto entre o Estado e os municípios.
Tecnicamente, nada impede que a lei admita a criação de um adicional ao IVA da hotelaria, com receita destinada aos municípios, seja ou não afetada a certos fins. O que não pode é criar-se um novo imposto por iniciativa municipal (mesmo que travestido de “taxa”), sem específica base legal.

Professor Catedrático de Direito na Universidade de Coimbra e Universidade Lusíada/Norte

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