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Opinião.Uma cedência ao protecionismo na Europa

Comissão Europeia

Também no seio da Europa se insinuam perigosas tendências protecionistas que urge contrariar.

Também no seio da Europa se insinuam perigosas tendências protecionistas que urge contrariar.
Um sinal bem concreto destas tendências está na revisão da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

Vejamos do que se trata.

A liberdade de prestação de serviços, uma das quatro liberdades do Mercado Único Europeu, pressupõe o direito de as empresas destacarem temporariamente os seus próprios trabalhadores para outro Estado membro, a fim de nele prestarem os ditos serviços.
O regime jurídico aplicável ao destacamento de trabalhadores foi definido por uma diretiva de 1996 que, em Portugal, se encontra transposta no Código do Trabalho.

Mais recentemente, em 2014, foi aprovada uma diretiva de execução (também já transposta para o nosso ordenamento jurídico) com vista a precaver abusos e irregularidades que, por vezes, surgem no “terreno” e para ajudar as empresas cumpridoras da lei a aproveitar as oportunidades no Mercado Único.

Estavam, assim, criadas as condições para resolver todas as questões relativas ao destacamento de trabalhadores, através de um regime flexível e equilibrado.
O quadro atualmente em vigor, além de estabelecer um núcleo de condições de trabalho e de emprego claramente definidas, destinadas a garantir a proteção dos trabalhadores, proporciona um clima de concorrência leal entre os prestadores de serviços no seio do Mercado Único.

Este equilíbrio arrisca-se agora a ser pervertido na sequência da decisão da Comissão Europeia de rever a diretiva de 1996, sob pressão de alguns Estados membros.
Para além de outros aspetos, como uma definição mais restritiva do período máximo de duração do destacamento, a principal crítica apontada a esta revisão consiste no facto de suprimir as diferenças de remuneração como um elemento legítimo de vantagem competitiva para os prestadores de serviços (como o são também no comércio internacional de bens). Ignora, deste modo, as diferenças da produtividade das empresas e dos trabalhadores individuais.

Na prática, as alterações propostas restringem a concorrência, prejudicando os consumidores. Terão um impacto muito significativo no destacamento de trabalhadores por parte das empresas portuguesas, dado que estas, na larga maioria dos casos, não terão condições para pagar remunerações equivalentes às praticadas nos países onde pretendem prestar os seus serviços.
Além disso, constituem uma ingerência indevida nos mecanismos de fixação de salários a nível nacional e no papel dos parceiros sociais.

É neste contexto que vejo com muita preocupação o princípio de acordo sobre esta proposta alcançado em Bruxelas no passado dia 28 de fevereiro, sobretudo por eliminar a referência a “remunerações salariais mínimas” e introduzir o princípio “salário igual para trabalho igual no mesmo local”.
Este é, afinal, um mau sinal que a Europa dá ao mundo e um exemplo do que não deveria fazer: a escolha do protecionismo.

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