Os biocombustíveis e o atraso na legislação 

O secretário de Estado do Ambiente e Energia anunciou recentemente que iria colocar em consulta pública para discussão e contributos a Diretiva europeia para as energias renováveis, designada como RED II e que define como meta obrigatória que 32% da energia na União Europeia seja gerada através de fontes de energia renovável até 2030.

Esta promessa, que no entanto não surgiu ligada a nenhuma data concreta por parte do secretário de Estado João Galamba, surgiu no decurso da conferência organizada pela Associação Portuguesa de Produtores de Biocombustíveis (APPB) e que reuniu as principais entidades e agentes do setor em torno de preocupações comuns, entre as quais naturalmente essa se assume como crítica.

Efetivamente, já em janeiro deste ano, em reunião com o governo, os representantes da APPB tinham manifestado a sua preocupação com o atraso na transposição da diretiva para a legislação portuguesa e requerido que tal fosse feito com caráter de urgência, preocupação essa redobrada posteriormente face à caducidade do Decreto-Lei em vigor até ao final de 2021 e à inexistência atualmente de uma Lei em vigor que defina as metas de incorporação dos biocombustíveis, entre outras necessidades óbvias.

Com efeito, os agentes do setor dos biocombustíveis continuam a achar incompreensível que, chegados a meio do ano de 2022, não esteja legalmente definida a meta de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis rodoviários. A ausência desse enquadramento leva a distorções no mercado e ao aumento de incumprimentos das obrigações de incorporação, já reveladas e confirmadas pelas entidades reguladoras como a ERSE e a ENSE.

De facto, na conferência já referida e realizada no final de abril, um dos temas em debate foi já a Diretiva RED III e o pacote Fit For 55, apresentado pela Comissão Europeia no verão de 2021 e que visa aumentar as exigências na descarbonização e, portanto, as metas de incorporação.

Este governo foi já claro ao definir a eletrificação como opção preferencial para a aplicação das energias renováveis no setor rodoviário. Mas é por demais evidente que essa opção, face à realidade do parque automóvel nacional entre outras limitações, levará entre uma a duas décadas a surtir o efeito desejado, e isso se as circunstâncias económicas não piorarem, como infelizmente se prevê tendo em conta a inflação galopante, o aumento das taxas de juro e os efeitos na economia de fatores de duração imprevisível a nível geopolítico decorrentes do prolongamento da guerra na Ucrânia.

Assim sendo, os biocombustíveis mantêm-se como a opção verde mais viável, mais económica e mais disponível para a diminuição das emissões de carbono a nível rodoviário. Como alternativa ecológica aos combustíveis fósseis, o biodiesel continuará a assumir um papel de destaque para que a sustentabilidade seja um facto e não apenas uma intenção, permitindo reduzir a dependência das importações de energia para o país.

Passar das promessas e das palavras à prática, por parte do governo, é pois uma ação indispensável. E as empresas nacionais do setor encontram-se totalmente preparadas para, finalmente aberto o processo de discussão pública da transposição legislativa, contribuir com o seu know-how e conhecimento do mercado para que a Lei, na sua forma final, possa cumprir as suas ambições ambientais ao mesmo tempo que defende a atividade de um grupo de empresas nacionais que investe e prossegue a sua atividade em prol do interesse comum e de um futuro mais sustentável.

Só a clarificação legislativa permitirá às empresas orientarem a sua oferta de produtos no sentido do que será estimulado na nova redação da legislação, designadamente nas opções sobre biocombustíveis avançados e na flexibilidade ou rigidez no que respeita a matérias-primas de origem agrícola e da parte A do Anexo 9 da Diretiva, relativamente à utilização de óleos alimentares usados e gordura animal. Tudo isso é necessário.

O que já não nos parece desejável, nem viável, é deixar todo um setor e um país no limbo e na ausência de um enquadramento para a sua atividade. Enquanto assim for, todos ficaremos a perder. A começar pelo ambiente. Ou seja, por todos nós.

Jaime Braga, Secretário-Geral da APPB - Associação Portuguesa de Produtores de Biocombustíveis

Veja aqui o vídeo do primeiro painel da conferência

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