Opinião

Opinião. Os limites da regulação

Carlos Costa, governador do Banco de Portugal. Fotografia: Gustavo Bom/Global Imagens
Carlos Costa, governador do Banco de Portugal. Fotografia: Gustavo Bom/Global Imagens

Os reguladores não podem tomar decisões drásticas sem provas concretas, sem intervenção dos tribunais, e focando-se nas pessoas em vez das empresas

Nas últimas semanas, intensificaram-se as críticas à atuação do Banco de Portugal durante a crise do BES. Tendo em conta o risco na venda do Novo Banco, e o impacto que a resolução do BES teve na economia portuguesa, é natural que a atuação das autoridades seja examinada e discutida. O Banco de Portugal é independente do governo e com esse estatuto vêm responsabilidades e poder que numa sociedade aberta devem ser constantemente criticados.

Ao mesmo tempo, a forma como se discute a regulação financeira tem muitas falhas. Por exemplo, sugere-se que Carlos Costa devia ter retirado a idoneidade a Ricardo Salgado em 2012, impedindo-o de continuar à frente do BES. Há dúvidas jurídicas sobre se Carlos Costa podia legalmente fazer isto, estando ele convencido que não. Mas, concentremo-nos antes na decisão em si.

Imagine que amanhã o regulador da energia forçava a saída de António Mexia do comando da EDP por causa de suspeitas que a empresa abusa da sua posição dominante no mercado. Ou que o ministro da Educação corria com o reitor de uma universidade porque parecia claro que algumas faculdades mais fracas usavam os lucros, exigência e prestígio das faculdades mais bem sucedidas para atrair alunos. Ou ainda que o Tribunal de Contas exigia a demissão de Mário Centeno porque desconfiava que ele não ia cumprir o que promete no orçamento do Estado.

Seria um ultraje. Os reguladores não podem tomar decisões drásticas sem provas concretas, sem intervenção dos tribunais, e focando-se nas pessoas em vez das empresas. Nas suas memórias, Cavaco Silva afirma ter perdido confiança em José Sócrates, mas achava que não podia demitir um governo com base nisso. O presidente tem muito mais poder para demitir o governo do que o Banco de Portugal tem para demitir os gestores de um banco.

Outras críticas implicitamente assumem que se um banco tiver prejuízos e for à falência, a culpa é do Banco de Portugal. Mas os bancos podem e devem falir. A responsabilidade do regulador é, por um lado, proteger os depositantes até ao limite do fundo de garantia, e por outro lado garantir que o sistema financeiro não entra em colapso e o crédito à economia continua. Nem um depositante sequer com menos de 100 mil euros no BES perdeu um cêntimo. Nenhum outro banco faliu por causa da resolução do BES. O crédito em Portugal manteve-se.

O Banco de Portugal cumpriu a sua missão fundamental.
Do regulador dos medicamentos eu espero que faça tudo para que ninguém morra por ingerir algo perigoso. Espero também que se uma farmacêutica fechar portas, não falte nada às pessoas que dependem dos seus produtos para se manterem vivas. Mas não posso exigir que o regulador evite que o CEO da Bayer cometa crimes, ou que garanta que a Novartis não é mal gerida e possa ir à falência.

Regulador não quer dizer dono nem ditador, e regulação não quer dizer propriedade nem gestão. Há razões para criticar o Banco de Portugal, mas muitas críticas que se leem são bem ao lado do alvo.

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