Parte II: Procedimentos simplificados de contratação pública e fiscalização

Como vimos na semana passada, a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, aprovou medidas especiais de contratação pública. No âmbito da execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, habitação e descentralização, tecnologias de informação e conhecimento, setor da saúde e do apoio social e execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, as medidas especiais de contratação pública traduzem-se na possibilidade de recorrer a procedimentos pré-contratuais simplificados que afastam, em determinados aspetos, o regime geral estabelecido no Código dos Contratos Públicos (CCP), mais precisamente concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação simplificados, quando o valor do contrato for inferior aos limiares de aplicação das diretivas comunitárias da contratação pública, e consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos 5 entidades, quando o valor do contrato for, simultaneamente, inferior àqueles limiares e a 750 mil euros. Além disso, permite-se o ajuste direto simplificado nos termos já previstos no CCP quando o valor do contrato for igual ou inferior a 15 mil euros (ao invés dos 5 mil euros, para aquisição/locação de bens móveis e serviços, e dos 10 mil euros, para empreitadas, previstos no CCP) e a redução do prazo para apresentação de propostas e candidaturas em concursos com dispensa da fundamentação prevista no CCP.

Os procedimentos simplificados ora instituídos apresentam, no essencial, as seguintes especificidades em relação ao disposto no CCP: (i) dispensa de fundamentação da decisão de não contratação por lotes e da fixação do preço base (ii) flexibilização do regime de impedimentos relativo à situação contributiva ou tributária dos candidatos ou concorrentes, permitindo-se, em determinados casos, que tenham dívidas à segurança social ou ao fisco; (iii) possibilidade de não ser exigida caução ao adjudicatário por falta de liquidez deste; (iv) os prazos mínimos de audiência prévia transformam-se em prazos-regra e os prazos de impugnação administrativa são encurtados para 3 dias. No que respeita especificamente à consulta prévia simplificada, são aumentados (relativamente ao previsto para a consulta prévia "normal" no CCP) os limites até aos quais se pode convidar a apresentar proposta uma entidade a quem já tenham sido adjudicados contratos na sequência do mesmo procedimento (cabendo perguntar que limites se aplicam quando o contrato anterior tenha sido adjudicado por consulta prévia não simplificada...).

Como "contrapartida" da simplificação de procedimentos e em resposta ao veto presidencial à anterior proposta de lei, é estabelecido um regime específico de fiscalização (e também de contraordenações, cujo montante, nesta sede, é elevado para o dobro). Assim, os contratos que não estejam sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas (será sempre o caso dos celebrados na sequência de consulta prévia simplificada atendendo ao valor inferior a 750 mil euros), devem ser remetidos a este tribunal, para efeitos de fiscalização concomitante, até 10 dias após a respetiva celebração, acompanhados do respetivo processo administrativo, como condição de eficácia do contrato, nomeadamente para efeitos de pagamentos. Por seu turno, é criada uma Comissão Independente, composta por 3 membros designados Assembleia da República (um dos quais preside), 1 membro designado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção e 1 membro designado pelo IMPIC. Esta comissão tem por missão acompanhar e fiscalizar os procedimentos e a celebração e execução dos contratos enquadrados nas medidas especiais de contratação pública, podendo emitir recomendações e competindo-se elaborar relatórios de avaliação a remeter ao Governo, à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

Que dizer destes procedimentos simplificados? Na nossa opinião, tirando a dispensa do dever de fundamentação de determinadas opções (como a fixação do preço base, que a nosso ver é criticável) e encurtamento de prazos de tramitação, a simplificação traduz-se, no essencial, numa flexibilização das exigências ao nível da solidez contributiva, tributária e financeira dos contraentes privados. A verdadeira "simplificação" é, na verdade, permitir-se procedimentos por convite abaixo dos limiares europeus, importando, porém, lembrar que, mesmo abaixo de tais limiares, como preconizam a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça da União Europeia, são aplicáveis os princípios estruturantes da contratação pública (concorrência, transparência, igualdade) - o que será especialmente exigente em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.

Leia aqui a parte I

Na próxima semana, a nossa atenção recairá sobre as alterações ao regime geral do CCP introduzidas por este diploma em matéria de procedimentos pré-contratuais.

Marisa Mirador, Advogada na SLCM

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