Parte IV: Alterações ao CCP no âmbito das empreitadas de obras públicas

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, traz importantes alterações ao CCP em matéria de modificação objetiva dos contratos administrativos, nomeadamente ao nível das empreitadas de obras públicas.

Aliás, quanto às empreitadas de obras públicas, há que salientar, desde logo, as seguintes novidades: a exigência de um cronograma financeiro, como documento obrigatório das propostas, quando o caderno de encargos seja composto por um projeto de execução; em matéria de erros e omissões, passa a vigorar uma solução salomónica, suportando o empreiteiro sempre metade do valor dos trabalhos de suprimento dos mesmos se não os tiver identificado, nos prazos estabelecidos e na fase própria em que seriam detetáveis (formação do contrato, consignação e execução); passa a regular-se o plano de pagamentos.

Porém, é ao nível dos trabalhos complementares (artigo 370.º do CCP) - aqueles cuja espécie ou quantidade não esteja prevista no contrato -, que assistimos a alterações mais evidentes. Por um lado, deixa de se fazer uma distinção de regime (agravado no segundo caso) consoante os trabalhos complementares resultem de circunstâncias imprevisíveis ou não e, por outro lado, o limite do valor (acumulado) dos trabalhos complementares, até ao qual podem tais trabalhos ser executados pelo empreiteiro sem necessidade de novo procedimento pré-contratual, é aumentado para 50 % do preço contratual (na versão anterior o limite era de 10% ou de 40%, consoante tivessem origem em circunstâncias não previstas ou em circunstâncias imprevisíveis), clarificando-se que, para este efeito, será considerado o preço contratual inicial. Além do limite percentual referido, que está em linha com a Diretiva dos Contratos Públicos, para que o dono da obra possa ordenar a execução de trabalhos complementares ao empreiteiro, têm de se verificar, cumulativamente, dois requisitos:

-- (i) a mudança de cocontratante "não possa ser efetuada por razões técnicas" (designadamente em função da necessidade de assegurar a permutabilidade ou interoperabilidade com equipamentos, serviços ou instalações existentes)

-- (ii) a mudança de cocontratante provoque um aumento considerável de custos para o dono da obra. Este segundo requisito é similar ao que já constava da versão anterior do CCP. Já quanto ao primeiro, a nosso ver, a redação anterior era mais bem conseguida, determinando que teriam de ser trabalhos que não pudessem "ser técnica ou economicamente separáveis do objeto do contrato sem inconvenientes graves". Com esta nova redação elimina-se a referência quer a razões económicas quer à inconveniência grave. Não entendemos o que se ganhou com esta nova redação (dúvidas, talvez) - mais valia transpor a redação das Diretivas...

Regista-se, ainda, que o legislador eliminou o requisito que impunha, quando não estivessem em causa circunstâncias imprevisíveis, que a soma do preço e dos trabalhos complementares não pudesse exceder o limite de valor aplicável ao procedimento pré-contratual adotado. Pode questionar-se se o legislador não facilitou, através desta eliminação, que as entidades adjudicantes possam contornar os limites de valor estabelecidos para cada procedimento pré-contratual por via dos trabalhos complementares. Não negando que esse risco pode existir, também é verdade que aquele requisito podia conduzir a resultados pouco razoáveis (imagine-se um caso em que os trabalhos complementares representavam apenas 2% do preço contratual, mas em que tal era suficiente para ultrapassar o limite de valor do procedimento adotado).

Salientamos, por fim, que, a nosso ver, o legislador, tendo feito um esforço nesse sentido, continua a não esclarecer em termos satisfatórios a articulação entre o regime geral da modificação objetiva dos contratos administrativos (também ele alterado) e o regime especial dos trabalhos complementares.

Terminamos, assim, a série de 4 episódios sobre as novas regras de contratação pública. Vamos ver, agora, as questões, muitas certamente, que se vão colocar na sua aplicação prática. É caso para dizer, como numa famosa série de animação dos anos 90: "Não percam o próximo episódio, porque nós também não!".

Leia aqui a parte I, a parte II e a parte III

Marisa Mirador, Advogada na SLCM

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de