Plataformas de streaming e companhia: da "terra de ninguém" à (des)leal concorrência

Foi hoje publicada (19 de novembro) a Lei que transpõe a Diretiva (UE) que regula os serviços de comunicação social audiovisual, i.e., televisão e vídeos on demand por subscrição, bem como, certos aspetos relativos aos serviços de plataformas de partilha de vídeos (gerados pelos utilizadores, como é o caso do Youtube e outras plataformas, nomeadamente redes sociais que, ainda que não tenham como principal função a partilha de vídeos, se enquadram nesta definição abrangente).

Fez correr muita tinta, gerou protestos em várias plataformas e a audição de dezenas de entidades do setor pela Comissão de Cultura e Comunicação, incluindo a "quente" audição do movimento "Pelo Cinema Português", anunciando a morte daquele.

A verdade é que as plataformas de streaming, como a Netflix, a HBO ou a Disney+, até aqui, passavam pelos "pingos da chuva" (ou da regulação). E agora?

As grandes novidades (e polémicas) residem nas taxas e obrigações de investimento para o financiamento das atividades cinematográficas e audiovisuais, a serem aplicadas aos grandes operadores.

Foi alargada a "taxa de exibição" (sobre a publicidade), a cargo do anunciante - 4% sobre o preço pago - aos serviços de plataforma de partilha de vídeos e aos operadores estrangeiros, relativamente aos proveitos realizados em Portugal. Este alargamento poderá colocar algumas questões legais, já que vai para além do previsto na Diretiva.

Foi criada uma taxa de 1% sobre os proveitos relevantes - subscrições, distribuição de obras, etc. - sobre as plataformas de streaming (as quais, normalmente, não emitem publicidade).

Foram, ainda, alargadas as obrigações de investimento nas obras europeias e em língua portuguesa, bem como nas obras de produção independente, aos operadores sob jurisdição de outro Estado-Membro, sempre que esses operadores visem audiências ou dirijam ofertas comerciais ao público no território nacional, aplicando-se apenas aos proveitos (igualmente relevantes) realizados em Portugal.

Esta última medida permite ir buscar financiamento, não só às plataformas já referidas, mas também a canais como a TVCine ou a Fox.

Para uns, tratam-se de migalhas, para outros, de um primeiro passo no sentido da igualdade de condições de concorrência no setor.

Estes "novos operadores" ficam, ainda, obrigados a comunicar à ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) os elementos necessários para efeitos de registo, bem como a proceder à sua atualização. Também ficam abrangidos por uma série de outras obrigações, designadamente, a de proteger crianças e jovens e os consumidores em geral contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais suscetíveis de violarem os seus direitos.

Estes direitos resultam, desde logo, da Constituição da República Portuguesa e encontram-se regulados em diversos diplomas, como sejam a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo ou o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Finalmente, os grandes operadores de streaming devem assegurar uma quota mínima de 30% de obras europeias no seu catálogo de serviços, sendo que metade dessa percentagem deve ser dedicada a obras criativas de produção independente, originariamente em língua portuguesa e produzidas há menos de 5 anos.

Perante a variedade de novas obrigações, o alargamento da aplicabilidade das mesmas a operadores que anteriormente "fugiam" ao seu âmbito de aplicação, e a discussão que envolveu todo o processo legislativo, antecipamos que a adaptação a esta nova realidade irá apresentar diversas dificuldades aos players envolvidos, e nesse sentido vá manter acesa a discussão quanto à eficácia e legalidade das medidas previstas.

O governo deverá regulamentar alguns aspetos desta Lei no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor, a 17 de fevereiro de 2021.

Sílvia Bessa Venda e José Maria Alves Pereira, associados da Abreu Advogados

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