Opinião

Porque se perde o benefício de valorização da produção renovável

Fotografia: Orlando Almeida/ Global Imagens.
Fotografia: Orlando Almeida/ Global Imagens.

Da teoria à prática … a propósito das Garantias de Origem de produção de eletricidade renovável

APREN-2

O governo apresentou no passado dia 28 de janeiro um primeiro esboço do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) 2030, documento cuja versão final, depois de sujeita a escrutínio público, será apresentada a Bruxelas em junho deste ano. Este documento constitui a peça fundamental para uma correta transição energética e para a sustentabilidade da economia, em concordância com as trajetórias custo-eficazes estudadas no Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC) 2050. Trata-se de um trabalho de fundo e de reconhecido mérito.

Mas se estamos absolutamente de acordo com os conceitos e as trajetórias macro definidas no RNC 2050, não podemos deixar de mostrar a nossa preocupação quanto à eficácia na adoção das políticas corretas e concretas para a sua implementação, pois a experiência recente mostra que da teoria à prática vai uma distância muito grande.

Entre muitos dos exemplos que poderíamos identificar na área da política energética, escolhemos o relacionado com as Garantias de Origem.

À data, e assim será por muito tempo, o maior contributo para a descarbonização é suportado pelas energias elétricas renováveis, mais concretamente pela geração de eletricidade renovável. A UE tem criado uma série de mecanismos de incentivo neste sentido e a população, mais especificamente os consumidores de energia, devem ser sensibilizados e ter uma participação ativa nesta transição. É por isso que, cada vez mais, as empresas implementam políticas de sustentabilidade social e ambiental, procurando assegurar para o seu portfólio a aquisição de eletricidade 100% de origem renovável.

Por toda a Europa central estão criados mecanismos de certificação de origem que asseguram que se possam fazer aquisições de eletricidade a partir de fonte 100% renovável, as designadas Garantias de Origem (GO) de fonte renovável.

As GO possibilitam que haja um mercado em que os produtores de renováveis possam vender a sua eletricidade com a etiqueta de 100% renovável, o que permite aos consumidores valorizarem a sua produção.

Em Espanha, por exemplo, está criado este sistema, e as GO da produção renovável são valorizadas a preços médios em torno de 0,5 euros/MWh, segundo Margarida Herdeiro da ACT Commodities, uma das mais experientes empresas de trading especializadas em commodities ambientais com dez anos de experiência no mercado das GO. Por outras palavras, qualquer cliente do norte da Europa que pretenda adquirir essa eletricidade renovável pode fazê-lo em Espanha. As GO constituem assim uma ferramenta de valorização da oferta para o produtor que as proporciona, beneficiando diretamente a economia do país.

Infelizmente, em Portugal o sistema GO não está ainda implementado, embora esteja previsto na legislação já desde 2012, tendo apenas funcionado durante um período e somente para a cogeração de elevada eficiência (até 2015 as responsabilidades da Entidade de Emissão GO foram transferidas da REN para a DGEG – Decreto-Lei n.º 68-A/2015).

Agora, em resultado da Lei do Orçamento de 2019, as responsabilidades retornaram para a REN, aguardando-se a todo o momento o início do sistema.

A sua ausência leva a que o país não esteja a recolher o benefício de valorização da produção renovável.

Este benefício, se recebido, teria reflexos positivos na dívida tarifária e, consequentemente, no valor da tarifa da eletricidade. A criação da Garantia de Origem é uma medida simples que não deveria ter sido descurada e esquecida, colocando-nos em desvantagem competitiva com outras economias.

As Garantias de Origem estão a ser transacionadas na Europa central a 1,5 euros/MWh, e há todo o interesse de comercializadores de eletricidade, traders e clientes na aquisição destas GO.

Como em Portugal se produz anualmente, em média, cerca de 30 milhões MWh de eletricidade renovável, o que estamos a falar é de um ganho potencial anual de 15 a 45 milhões de euros, consoante a valorização da GO renovável, ganho esse que se está a esfumar de forma inglória.

Esta situação ilustra como não podemos viver só de teorias e intenções, mas que é preciso aplicar medidas e políticas corretas e concretas. Tal, não sendo feito, defrauda as razoáveis expectativas dos agentes de mercado prejudicando a competitividade da economia. A transição energética só se poderá concretizar de forma eficaz se as medidas a implementar forem tomadas de forma correta e atempada. Esperemos que muitos erros, atrasos e omissões do passado se corrijam nesta verdadeira transição energética, rumo à total descarbonização da economia.

José Medeiros Pinto é engenheiro eletrotécnico pelo IST e secretário-geral da APREN – Associação Portuguesa de Energias Renováveis

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