Prejuízos fiscais sem confinamento, para combater efeitos do grande confinamento

Apoio à tesouraria das empresas viáveis, mas em dificuldades temporárias, deve assentar (também) na possibilidade de deduzir os prejuízos fiscais

O apoio à tesouraria das empresas viáveis, mas em dificuldades temporárias em resultado da contenção da pandemia, deve assentar (também) na possibilidade de deduzir os prejuízos fiscais que serão inelutavelmente gerados em 2020 e 2021 aos lucros dos últimos exercícios, por exemplo dos últimos cinco.

Ou seja, deve ser autorizado um reporte para os exercícios anteriores, ou carryback. Bem sei que esse reporte para trás não tem tradição entre nós, mas essa será a melhor maneira de apoiar a depauperada liquidez das empresas viáveis.

Carryback? Mas o que é isso? Em termos simples, significa poder usar os prejuízos apurados hoje, para reembolso do imposto pago no passado por lucros que estão agora a ser “anulados” por esses prejuízos.

Vejamos. O IRC visa tributar o lucro, o enriquecimento das empresas. Medir esse enriquecimento no final de cada ano é uma abstração ditada por necessidades de simplificação. Se a empresa perde dez unidades num ano e lucra 90 no outro, enriquece 80 no total e a sua capacidade para pagar impostos é de 80.

Em “fiscalês” chamamos a isto a solidariedade dos exercícios, o que nos leva ao tal reporte de prejuízos (para a frente), previsto entre nós. Mas se trocarmos a ordem dos números, a realidade é absolutamente igual: se a empresa lucra 90 unidades num ano e perde dez no seguinte, nessa altura está a ganhar 80 e não 90. A sua capacidade acumulada para pagar impostos é de 80 e não de 90. Por isso é que muitos países permitem o reporte dos prejuízos para a frente, até mesmo indefinidamente, e também para trás com algumas limitações (por exemplo, Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Reino Unido).

Por isso a proposta é a de que se apurem prejuízos agora para que se possa deduzir esses prejuízos aos lucros apurados, e tributados, no passado.

Mas porquê apoiar essas empresas? Empresas que apurem lucro nestes dois anos não serão, seguramente, aquelas que estarão mais carecidas de apoio. E aquelas que não apresentaram lucros nos últimos cinco anos, não estão em crise por efeito da pandemia, sempre viveram em crise. Ora, o reporte para trás permite excluir, de imediato, estes dois grupos de empresas.

Depois, o reporte para dedução a lucros anteriores permitirá uma folga de liquidez em 2021, sem necessidade de seleção, sempre difícil, das empresas a apoiar e da medida do apoio a prestar. Serão apoiadas as empresas que já provaram serem viáveis, na medida do que necessitarem (a dos prejuízos) e da viabilidade passada (a dos lucros então apurados).

Mais, este reporte será uma sinalização de que vale a pena cumprir com as obrigações fiscais. Quantas vezes ouvimos perguntar pelo apoio a quem cumpre? Pois aí está uma excelente oportunidade! E que permite às empresas viáveis a antecipação de fundos, sem aumento de dívida, para viabilizar novos investimentos, de que carecemos desesperadamente.

Como disse, esta é uma faculdade que não implica financiamento, não engrossa o passivo e os encargos financeiros das empresas. E para o Estado não é um gasto, mas uma antecipação temporal. As empresas gerariam lucros no futuro que permitiriam deduzir, então, os prejuízos fiscais que serão agora deduzidos. Logo, o Estado está apenas a antecipar essa dedução, mantendo total controlo de abusos, pelas normais fiscalizações do IRC.

Mais, está até mesmo a permitir um aumento da rentabilidade das empresas, logo mais receitas fiscais no futuro e menos despesas com apoios sociais. Selecionando com um critério pragmático, mas certeiro, as empresas que podem dar um efeito multiplicador aos apoios que agora recebam.

Em tempos absolutamente excecionais em que é preciso alocar recursos escassos na sobrevivência das empresas que são viáveis e que podem criar emprego, crescer e singrar, também, nos mercados externos, não é esta uma excelente forma de identificar quem deve ser apoiado e quantificar a medida desse apoio?

Penso que sim e que esta faculdade deve ser sinalizada desde já, para ter um efeito imediato na confiança dos agentes económicos.

Vice-presidente da comissão executiva, Fórum Competitividade

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