Opinião: Vital Moreira

Privilégios regionais

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"Para o escândalo ser completo, as regiões autónomas nem sequer contribuem para o financiamento dos serviços do Estado subsistentes nas ilhas (...)"

Na sua recente visita à Madeira, o primeiro-ministro assegurou o financiamento nacional de metade do investimento num novo hospital do Funchal, uma contribuição de mais de 150 milhões de euros.
A um ano das eleições regionais madeirenses, a generosidade orçamental de Lisboa tem um óbvio significado político. Sucede, porém, que não existe nenhuma justificação para ela. O serviço nacional de saúde foi regionalizado na Madeira, tal como nos Açores, logo no início da instituição das regiões autónomas, no quadro da Constituição de 1976, pelo que passou a constituir uma responsabilidade regional. É para financiar os seus serviços que as regiões autónomas ficam com todas as receitas fiscais cobradas ou geradas no seu território, um fenómeno extremo de autonomia financeira.

Acresce que as regiões autónomas já beneficiam de pingues transferências anuais do orçamento do Estado – que é financiado somente pelos contribuintes do continente – a título de compensação dos “custos da insularidade”, bem como de várias outras transferências, como, por exemplo, os fundos das autarquias locais – apesar de estarem sob tutela regional e não do Governo da República -, o subsídio de mobilidade para os residentes na Madeira, o rendimento social de inserção, etc. Tudo somado, são várias centenas de milhões de euros por ano.

Como se isto não bastasse, as regiões autónomas não compartilham do financiamento dos encargos gerais da República – como os órgãos de soberania, incluindo os tribunais, a defesa nacional, a segurança, etc. -, nem as contribuições nacionais para as organizações internacionais – Nações Unidas, Nato, etc. -, nem para a União Europeia (apesar de serem as principias beneficiárias dos fundos de coesão da União), nem muito menos dos encargos da dívida da República.

Para o escândalo ser completo, as regiões autónomas nem sequer contribuem para o financiamento dos serviços do Estado subsistentes nas ilhas, como as forças armadas, a polícia, os tribunais, as universidades, tudo ficando a cargo do contribuintes do Continente.

Junto com a região e Lisboa e o Algarve, a Madeira inclui-se entre as regiões mais prósperas do País, em termos de rendimento per capita, em boa parte mercê das referidas transferências do orçamento nacional, bem como da zona franca da Madeira. Assim sendo, é absurdo que os contribuintes do Continente, incluindo os das três regiões mais pobres do País – Norte, Centro e Alentejo -, sejam chamadas a financiar a prodigalidade de Lisboa em relação ao Funchal.
Quando está colocado na agenda política a questão da desertificação humana e o empobrecimento do interior do País, os privilégios financeiros da Madeira perdem toda a razão de ser e vão contra a toda a lógica da coesão territorial. Não devem ser os mais pobres a financiar os mais ricos.

Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte

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