Opinião: Vital Moreira

Protecionismo corporativo

Fotografia: Reinaldo Rodrigues/Global Imagens
Fotografia: Reinaldo Rodrigues/Global Imagens

É de saudar o ponto do programa do Governo relativo à correção das excessivas barreiras à liberdade profissional existentes entre nós.

 

1. É de saudar o ponto do programa do Governo relativo à correção das excessivas barreiras à liberdade profissional existentes entre nós, tal como recomenda a OCDE, combatendo o protecionismo corporativo das ordens profissionais, de modo a estimular a concorrência, fazendo diversificar a oferta e baixar os preços, em benefício dos consumidores e das empresas que dependem desses serviços.

De resto, a mesma advertência tem sido feita recorrentemente por observadores nacionais e estrangeiros, como sucedeu há menos de dez anos com o chamado “programa da troika”, que previu explicitamente uma lei-quadro das associações profissionais públicas, a qual veio a ser elaborada, mas cujos resultados foram em grande parte frustrados pela sua deficiente implementação, em resultado das pressões das ordens mais poderosas, como ocorreu exemplarmente com o veto à oferta multidisciplinar de serviços profissionais.

2. Em todo o caso, um dos pontos positivos dessa lei foi proibir explicitamente as ordens profissionais de estabelecerem mais restrições à respetiva profissão do que as previstas estritamente na lei (como, aliás, já decorria da Constituição, por se tratar de restrições a uma liberdade fundamental).

O que acontece, porém, é que as ordens profissionais acabam por conseguir o mesmo resultado através da pressão sobre o próprio legislador, tanto mais facilmente quanto uma boa parte dos deputados e governantes pertence a alguma ordem profissional. É assim que sub-repticiamente se infiltram nas leis restrições como a de exigência de formação académica excessiva, estágios profissionais demasiado longos, “atos próprios” da profissão demasiado amplos, etc.

Para complicar as coisas, o mesmo PS que agora se compromete a defender a liberdade profissional e a concorrência nos serviços profissionais tem manifestado um enorme laxismo na criação de novas ordens profissionais, como sucedeu na passada legislatura, multiplicando portanto os lóbis profissionais com poderes públicos.

3. Seria, aliás, injusto atribuir somente às ordens profissionais as restrições no mercado de serviços entre nós. Há na economia dos serviços uma tentação inata para o protecionismo corporativo, conseguindo levar o legislador a adotar medidas restritivas, bastando referir o setor das farmácias ou o setor dos transportes, a começar pelos táxis – setor analisado no mesmo relatório da OCDE agora invocado pelo Governo -, incluindo a contingentação da oferta, a exigência de capital mínimo, a distância territorial obrigatória em relação aos concorrentes, etc.

Se o Governo quer levar sério a sua preocupação com a liberdade de entrada, a concorrência e a competitividade no setor dos serviços faz bem em atacar o protecionismo corporativo das ordens profissionais, mas tem de ir bem mais além.

*Professor na Universidade de Coimbra e na Universidade Lusíada-Norte

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