Próxima medida: um Minority Report fiscal?

Foi divulgado, no início deste mês, o Relatório de Atividades Desenvolvidas de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, preparado pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

Como não poderia deixar de ser, o documento salienta, antes de mais, os incontestáveis eventos que marcaram o ano fiscal de 2020: pandemia e Brexit.

Ao longo de cerca de 230 páginas, o que mais se destaca são, naturalmente, os números, entre os quais 47,764 M€ de receita fiscal, o que representa uma diminuição de 5,8% face ao ano anterior. São também dedicadas algumas páginas ao contencioso tributário e aduaneiro, aos casos fiscais mais mediáticos, entre outros assuntos que merecem, indubitavelmente, elevada consideração.

Mas o Relatório aborda, também, a relação entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - elemento capital no desiderato do combate à fraude e evasão fiscais -, e o futuro dessa relação.

De acordo com o apurado, como atuaram os contribuintes em relação à AT? "Na sua atuação a AT reconhece que a maioria dos contribuintes procura cumprir as suas obrigações fiscais de forma correta e atempada. Um número menor de contribuintes quer cumprir, mas nem sempre consegue, e um número ainda menor quer, deliberadamente, não cumprir. Sendo que o comportamento dos contribuintes é influenciado por uma série de fatores, incluindo as próprias ações da AT."

E como atuou a AT em relação aos contribuintes durante o ano de 2020? Na visão transmitida no Relatório, a AT apoiou os cidadãos, tentando simplificar e apoiar os que cumprem de forma voluntária, e privilegiando a comunicação, em tempos de pandemia, através dos meios informáticos.

No futuro, o Executivo pretende continuar a fomentar o cumprimento voluntário, reforçar a confiança dos cidadãos e a transparência no relacionamento.

Mas a pergunta que se impõe é: o que se prevê nesse futuro? A resposta é clara: "(...) é muito provável que os efeitos desta crise [pandemia] se prolonguem por mais do que o esperado, prevendo-se, entre outros acontecimentos, o aumento das insolvências e possíveis mudanças importantes no comportamento dos contribuintes em relação ao cumprimento fiscal."

Mais, nas perspetivas para 2021, refere-se que "(...) no atual contexto, surgem também novas oportunidades para que alguns operadores económicos se sintam tentados a adotar comportamentos fraudulentos, quer pelo eventual "desespero" para "salvar" as suas empresas e os respetivos postos de trabalho, quer pela eventual "falsa sensação" de que a Inspeção Tributária e Aduaneira estará menos ativa, uma vez que não é tão visível a sua atuação no terreno."

Conclui-se, portanto, no Relatório, que o que a Inspeção Tributária e Aduaneira deverá fazer é estar "ainda mais vigilante, extraindo todo o potencial do manancial de informação que tem ao seu dispor".

Acresce que do leque de medidas que se pretende adotar num horizonte temporal de dois anos, inclui-se uma que parece ter vindo a passar discretamente incólume às críticas dos mais atentos e que se poderá tornar especialmente acutilante para esses potenciais oportunistas que o Executivo pretende manter debaixo de olho, que mais não é do que a implementação de "metodologias de previsão de incumprimento, que permitam identificar empresas em risco de serem declaradas insolventes, de modo a acautelar os interesses do Estado nestas situações". Sim, metodologias de previsão de incumprimento de empresas em risco de serem declaradas insolventes, de modo a acautelar os interesses do Estado.

E isto não deve passar despercebido.

É certo que esta medida não foi prevista agora. Já está programada, pelo menos, desde o Plano Estratégico para o triénio 2015-2017, aguardando implementação desde então. Antecipamos, todavia, que, face às temíveis expectáveis alterações comportamentais dos contribuintes que no Relatório se enredam, esta medida possa ver a luz do dia. Resta saber como, em que moldes, acedendo e cruzando que tipo de informação, e com que consequências para o cidadão do Estado de Direito. Esperamos, sinceramente, não estar perante um cenário inspirado no "Minority Report", de Steven Spielberg, em que seres premonitórios ajudam um omnipresente Tom Cruise a identificar e deter o ainda potencial infrator antes de cometida a falta.

Naquela que é - e, a nosso ver, bem - uma relação prioritária para o Governo, que deverá ser marcada pela colaboração e pela presunção de boa-fé da atuação de ambas as partes, os mesmos atores que já foram, não há muito tempo, elogiados como responsáveis, são agora alvo de uma contracena que poderá minar a relação com desconfiança.

Embora reconheçamos as dificuldades que o futuro poderá reservar (divergindo ainda as opiniões estre os especialistas quanto à maior ou menor velocidade da recuperação económica), e a eventual redução de receita fiscal que daí poderá advir (se decorrente ou não do incumprimento dos contribuintes é algo que apenas a realidade de cada momento dirá), não podemos compreender como poderá tal medida vir a ser implementada.

O Estado dispõe, cada vez mais, de informação sensível dos contribuintes - o tal "manancial" que o Relatório refere -, alguma cuja obrigatoriedade de entrega tem sido, e deve continuar a ser, legitima e fundamentadamente, questionada.

No âmbito da cautela do interesse público em especial, o Estado é um credor privilegiado. O Estado está munido de meios de reação e estão previstos ilícitos típicos contra aqueles que, efetivamente, caiam na temida e desleal tentação de sucumbir ao desespero. O que estará ainda por vir?

Há um ponto que nos parece ser de inegável consenso: o comportamento dos contribuintes é influenciado pelas próprias ações da AT. Mantenhamo-nos, pois, vigilantes.

Advogada da da SLCM // Serra Lopes, Cortes Martins

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