Opinião

Quais as implicações e alterações da faturação eletrónica nas empresas?

Autoridade Tributária deu dias extra para o registo de faturas

A partir de 01.01.2019 tornou-se obrigatória a implementação da facturação electrónica nos contratos públicos. Este modelo de facturação implica que a emissão, envio, recepção e arquivo das facturas nos contratos públicos, maioritariamente com o Estado e entidades públicas, decorra unicamente por via electrónica, devendo ser garantida a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo da factura através da sua assinatura electrónica.

Em Portugal, optou-se pela implementação gradual da facturação electrónica de modo a que os vários intervenientes, nomeadamente, as micro, pequenas e médias empresas, possam garantir a correcta gestão, inerente à mudança relativamente a este processo de facturação.

A implementação de uma facturação electrónica torna necessária a aquisição de um sistema informático que permita, por um lado, emitir e receber as facturas e, por outro, assiná-las electronicamente. Trata-se de um processo relevante para as empresas e entidades públicas, especialmente atendendo ao carácter específico de alguns contratos.

Os serviços da administração directa do Estado e os institutos públicos serão obrigados, a partir de 18.04.2019, a receber e a processar facturas electrónicas, através da adesão ao sistema de facturação da ESPAP, I. P.. As restantes entidades públicas (de que são exemplo, as Regiões Autónomas, as autarquias locais (incluindo Juntas de Freguesia), as entidades administrativas independentes, o Banco de Portugal, as fundações e associações públicas, etc.) têm autonomia, a partir de 18.04.2020, para a escolha da plataforma de facturação que pretendem utilizar e que pode não ser da ESPAP, I.P..

Considerando que a obrigação de emissão de facturas electrónicas aplica-se a diversas entidades, como sejam empresas, institutos públicos, autarquias locais, cuja realidade é muito distinta entre si, antevemos dificuldades de convergência de processos e integração de sistemas, o que implicará que as empresas tecnológicas e informáticas estejam preparadas e capacitadas para adaptarem a sua oferta de programas ou sistemas em função das diferentes realidades existentes na Administração Pública.

Não obstante a entrada em vigor da obrigação de facturação electrónica, entendemos que as maiores dificuldades no âmbito da execução dos contratos públicos prender-se-ão com (i) a falta de regulação de aspectos complementares da facturação electrónica, não previstos no Código dos Contratos Públicos, como é o caso do valor devido pelas soluções de facturação electrónica e (ii) com a falta de publicação de informações de apoio aos contratantes no portal dos contratos públicos, as quais serão reguladas no futuro por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas.

Veremos, assim, se o impacto da obrigação de adoptar a facturação electrónica se circunscreverá às questões relacionadas com a aquisição e interoperabilidade dos sistemas informáticos, ou se a definição de regras complementares na portaria referida, cuja publicação se aguarda, não agravará a implementação e efectivação desta obrigação na gestão e execução dos contratos públicos.

Paula Baptista Fernandes, Advogada Associada da pbbr

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