SEC versus Ripple: o legado de Trump no mundo da criptomoeda

"A Comissão de Valores Mobiliários (norte-americana) declarou guerra à criptomoeda recorrendo a tácticas de intimidação e de hostilidade. Noutros países chama-se a isto tirania" (Stuart Alderoty)

Fundada em 2012, a Ripple Labs Inc. (Ripple) é considerada um dos colossos da criptografia, operando de forma pioneira a vários níveis:
- A sua criptomoeda, a XRP, foi criada para ultrapassar certas complexidades do sistema bancário, configurando-se segundo o Fórum Económico Mundial como a criptomoeda de maior relevo para os bancos centrais;
- A RippleNet consiste na sua inovadora infraestrutura internacional de pagamentos, pagamentos esses que ocorrem em tempo real, de forma segura, instantânea, quase gratuita e monitorizável à escala global - contrastando com o sistema actualmente disponível para o mesmo efeito que é lento, oneroso e não oferece transparência;
- A RippleNet surge, pois, como alternativa de ponta às redes de pagamento tradicionais, como a SWIFT e outras;
- O Ripple Transaction Protocol, é o protocolo, aberto, no qual assenta o sistema Ripple, sistema esse cada vez mais utilizado pelas entidades bancárias e pelas redes de pagamento.

O homem de Trump

E tudo corria bem no mundo da Ripple até que em Dezembro de 2020, umas horas antes de cessar o seu mandato como Presidente da Comissão de Valores Mobiliários norte-americana (SEC), Jay Clayton, que havia sido nomeado por Donald Trump para esse cargo em 2017, intentou acção contra a Ripple acusando-a (e a dois dos seus executivos) do fornecimento ilícito de valores mobiliários não registados, desde 2013 (SEC v. Ripple Labs Inc, U.S. District Court, Southern District of New York, No. 20-CV-10832).

A questão central segundo a SEC

Alega a SEC que a XRP não monta a moeda e sim a valor mobiliário, apontando para a natureza do processo de emissão monetária. Explica a SEC que ao contrário do que sucede por exemplo no seio dos sistemas Bitcoin e Ethereum a emissão monetária no sistema Ripple não advém de uma actividade aberta de mineração, tendo a totalidade de unidades de XRP em circulação sido emitidas aquando do lançamento do próprio sistema. Em virtude da natureza descentralizada do processo de emissão monetária dos sistemas Bitcoin e Ethereum, a SEC é da opinião que correspondem a moedas virtuais, tendo concluído o oposto em relação à XRP.

Dito isto, muitos referem neste contexto um discurso de 2018 de William Hinman (então Director da SEC), no qual o mesmo invocou, a propósito da Ethereum, critérios de descrição da moeda virtual que melhor encaixam na realidade XRP - sobretudo tendo em conta que a Ethereum levou a cabo, em 2014, uma oferta inicial de moeda não registada (ICO) sem quaisquer repercussões.

Os argumentos da Ripple

Como era de esperar, a Ripple contestou (e continua a contestar) ferozmente as alegações da SEC. Por exemplo:
- Afirmou que a XRP funciona como um meio de troca, como uma moeda virtual usada em transacções internacionais e domésticas;
- Citou uma decisão da Rede de Combate a Crimes Financeiros (FinCEN), de 2015, na qual essa entidade apurou que a XRP estava a ser legitimamente utilizada e negociada como moeda virtual (e não como valor mobiliário);
- Deixou claro que a SEC permitiu que a XRP circulasse livremente na Coinbase, a maior plataforma de aquisição de criptomoedas durante 7 anos;
- Acentuou que a XRP não concede aos utilizadores direito a voto nem a participação nos lucros da Ripple; e
- Alegou que antigas chefias da SEC padeciam de conflitos de interesse, preocupantes e impróprios, e que teriam favorecido outras moedas digitais em detrimento da moeda da Ripple.

Determinação judicial adiada para a Primavera de 2022

A acção prossegue sob o olhar atento da Juíz Sarah Netburn que não obstante os sinais de perspicácia e equidade que tem dado nos últimos meses, sucumbiu a mais um pedido de alargamento de prazo solicitado pela Comissão de Valores Mobiliários. Por conseguinte, não emergirá julgamento sumário antes da Primavera de 2022, isto é, mais tarde que esperado. Ora, muitos anseiam pela rápida e boa resolução deste processo, temendo que possa paralisar uma indústria nascente que procura agilizar, desencarecer e democratizar o mundo da criptomoeda e da tecnologia financeira (FinTech) em geral.

Luz ao fundo do túnel?

Contudo, talvez os receios sejam um pouco infundados. Independentemente do resultado da acção em primeira instância, a Ripple lançou uma resposta vigorosa contra a SEC, tendo meios financeiros (avaliada que está em cerca de 10 mil milhões de USD - CNBC) para interpor recurso, se necessário for, para o Tribunal da Relação e para o Supremo. Apesar da controversa acção desencadeada pela SEC contra a Ripple, o número de carteiras XRP sofreu um aumento que ultrapassou os 200% nos últimos 3 meses (FXStreet). Mais, as previsões no que toca à evolução da XRP são positivas (CoinCodex). Isto é, o legado de Trump no mundo da moeda virtual não parece ter vindo para ficar.

(Nota: A autora não escreve de acordo com o novo acordo ortográfico.)

Patricia Akester é fundadora de GPI/IPO, Gabinete de Jurisconsultoria (www.gpi-ipo.com)

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