Opinião: Vital Moreira

Silogismo simplista

  1. 1. No seu parecer, agora divulgado, sobre a proposta governamental de revisão do sistema de supervisão financeira em Portugal, o Banco Central Europeu (BCE), entre outras críticas, condena a prevista contribuição do Banco de Portugal (BdP) para o financiamento da Autoridade da Concorrência, secundando a crítica que já tinha sido adiantada pelo próprio banco central nacional.O fundamento explícito dessa posição decorre da disposição do Tratado de Funcionamento da UE que proíbe os bancos centrais da zona euro de financiarem o Estado ou outra entidade pública. Mas, a meu ver, a argumentação de Frankfurt não é convincente, por assentar num silogismo demasiado formal e simplista, pelo que não deve ser seguida.

    2. Na lei portuguesa, enquanto as entidades de regulação/supervisão setoriais são financiadas pelas respetivas empresas reguladas – por meio de “contribuições regulatórias”, além das taxas e coimas -, a solução aplicável à Autoridade da Concorrência (AdC) – que “supervisiona” virtualmente todas as empresas e não um conjunto de empresas identificadas – consiste em pôr a cargo das autoridades de regulação setoriais o financiamento daquela, pelo que as empresas reguladas financiam tanto a sua própria autoridade reguladora como a AdC.

    Faz todo o sentido que o Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão que é (acumulando com a função de banco central), também seja financiado pelos bancos nessa função e que também passe a contribuir para o financiamento da AdC, sob pena de os bancos ficarem isentos dessa contribuição, em flagrante violação do princípio da igualdade quanto aos encargos tributários, visto que também eles estão sujeitos à jurisdição da defesa da concorrência.

    3. Não procede a simplista argumentação do BCE, quando invoca a proibição de os bancos centrais financiarem o Estado ou outra autoridades públicas, visto que não é na qualidade de banco central que o financiamento da AdC é feito, mas sim enquanto autoridade de supervisão, que não faz parte das funções do banco central. Nem o financiamento é feito com as receitas próprias do BdP como banco central, mas sim como autoridade de supervisão.

    É evidente que, se a autoridade de supervisão bancária não fosse o BdP, como sucede em alguns países, nada se oporia ao financiamento da AdC. Não se vê porque é que as coisas hão de ser diferentes, por o Banco de Portugal desempenhar essas funções, por delegação do Estado, sendo elas financiadas pelos próprios bancos.

    Para tornar claras as coisas, bastará autonomizar o orçamento da função de supervisão dentro das contas do BdP, incluindo nesse orçamento a transferência para a Autoridade da Concorrência. Aliás, tal separação orçamental sempre deveria ser feita, para impedir que o BdP financie a função regulatória com fundos da sua função como banco central, libertando os bancos do financiamento integral da função regulatória.

    Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada Norte

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