Sociedades de Advogados Multidisciplinares

Contributo para a reflexão. Parte II

Apesar de a Diretiva relativa aos serviços no mercado interno (Diretiva 2006/123/CE de 12/12/2006) permitir desvios à regra da "pluridisciplinaridade" («os Estados-membros devem assegurar que os prestadores não estejam sujeitos a requisitos que os obriguem a exercer exclusivamente uma actividade específica ou que limitem o exercício conjunto ou em parceria de actividades diferentes»), designadamente quando em causa esteja a necessidade de assegurar o respeito pelas regras deontológicas, a independência e a imparcialidade das concretas e distintas atividades, a verdade é que as sociedades multidisciplinares são já uma realidade numa fatia considerável de Estados-membros da União Europeia.

De facto, a tendência europeia das últimas décadas tem sido no sentido da máxima liberalização das designadas profissões reguladas. É isso mesmo que resulta da recente Diretiva 2015/958 relativa a um teste de proporcionalidade obrigatoriamente a realizar pelos Estados-membros antes da aprovação de novas regras que imponham restrições ao acesso ou ao exercício de determinadas profissões. Assim, a introdução de novas restrições há de necessariamente estar justificada com a prossecução de objetivos de interesse público (por exemplo, a salvaguarda da boa administração da justiça), tendo estas de respeitar os princípios da proporcionalidade (sendo, por conseguinte, necessárias, adequadas e não excessivas) e da não discriminação (designadamente em razão da nacionalidade ou da residência).

A posição da UE é facilmente compreendida se pensarmos que, segundo estudos citados pela própria Comissão Europeia, só em termos de criação de emprego, podem ser criados mais cerca de 700 mil postos de trabalho na União se forem eliminadas as regulamentações desnecessárias e desproporcionais. Por outro lado, e focando-nos apenas na possibilidade da abertura da multidisciplinariedade, cuja restrição se nos afigura não passar no teste de proporcionalidade da União se houvesse de ser introduzido a esta data, e isto pelo menos quanto à integração com outras profissões sujeitas a regulamentações equivalentes, é a própria OCDE que num relatório de 2018 encomendado pela AdC que recomenda a abertura do mercado dos serviços de aconselhamento legal para passar a incluir outros profissionais que não advogados e solicitadores, os quais poderiam trabalhar em conjunto com estes profissionais e sob a supervisão das respetivas associações profissionais. Segundo aquela entidade, esta abertura contribuiria para a facilitação do acesso aos serviços jurídicos, ao aumento da concorrência entre os prestadores de serviço, o que conduziria, eventualmente, à inovação e à diminuição dos custos associados a serviços standard. Nesta senda, e olhando apenas para os estudos realizados no âmbito da Diretiva relativa aos serviços no mercado interno, estima-se que as medidas de liberalização aí prescritas tiveram um efeito positivo no PIB da UE na ordem dos 0,80% e, em Portugal, de 0,81%.

Assim, partindo apenas de uma lógica meramente económica, dúvidas parecem não se colocar quanto aos impactos positivos da liberalização das profissões reguladas, designadamente pela eliminação das regras desproporcionais e desnecessárias como é o caso, defendemos nós, da proibição da multidisciplinariedade no seio da advocacia. São precisamente estas considerações que têm conduzido a propostas do Governo (nomeadamente nas Grandes Opções do Plano definidas para 2020) e do Partido Socialista, as quais parecem advogar uma evolução natural do regime português para que possa, numa corrida em que já vai atrás, "apanhar" outros parceiros europeus. É que não existe uma harmonização europeia das regras e prática quanto às restrições ao acesso e exercício das profissões reguladas, muito particularmente em matéria de multidisciplinaridade. Olhando apenas para a Europa, temos que na Suécia, Dinamarca e Finlândia existe uma restritiva condição às sociedades multidisciplinares: não se permite a partilha dos lucros entre advogados e não advogados. Já países como a Alemanha, a Bélgica, a Suíça e a Espanha, prevêem um regime mais permissivo.

Analisemos mais aprofundadamente o caso Espanhol: o Estatuto da Ordem de Advogados espanhol, aprovado pelo Real Decreto 658/2001, de 22 de Junho, permite, no seu artigo 29.º a associação de advogados num regime de colaboração interdisciplinar com outros profissionais liberais, desde que não incompatíveis, contando que sejam cumpridos determinados requisitos, que passamos a sintetizar:

1. Desde logo, a sociedade multidisciplinar tem de ter como objeto a prestação de serviços conjuntos e determinados, incluindo a prestação de serviços jurídicos específicos que se complementem com os demais serviços prestados pelos restantes profissionais liberais;

2. A atividade a ser desempenhada pela sociedade multidisciplinar não pode afectar o correto e são exercício da advocacia segundo as suas regras deontológicas próprias;

3. Deverá a sociedade ser inscrita num registo especial;

4. Aos advogados membros da sociedade será dada toda a liberdade para aceitar ou recusar qualquer cliente, assunto, assim como plena independência para dirigir a defesa dos interesses do cliente;

5. Os honorários são pagos à sociedade multidisciplinar, sem prejuízo do regime interno de distribuição dos mesmos;

6. Aos advogados é exigido o cumprimento pelo estatuto, respondendo pessoalmente pelo seu incumprimento. Não obstante, estendem-se aos restantes profissionais o dever se sigilo, as incompatibilidades que afetem qualquer um dos integrantes e as proibições de actuar em defesa de interesses contrapostos aos dos clientes;

7. A responsabilidade civil imputável à sociedade será conforme ao regime jurídico que lhe dá forma. Ademais, todos os advogados que tenham intervindo no específico assunto, responderão civilmente perante o cliente, de forma pessoal, solidária e ilimitada;

8. Os membros advogados deverão separar-se dos membros não advogados quando estes incumpram as regras próprias da advocacia sobre proibições, incompatibilidade e deontologia.

Já fora da União Europeia, veja-se, por exemplo, os casos inglês e australiano, onde as sociedades multidisciplinares são admitidas:

Regulação

Austrália - As sociedades que queiram operar no regime multidisciplinar precisam apenas de notificar a associação profissional competente.

Inglaterra - As sociedades que queiram operar no regime multidisciplinar necessitam de preencher uma candidatura, fornecer todas as informações requeridas pela autoridade licenciadora e pagar uma taxa de candidatura.

Requerimentos regulatórios

Austrália - Cada multidisciplinar deve escolher um diretor tendo este que ser advogado certificado - o objectivo é responsabilizar e garantir que exista um interesse direto na gestão dos serviços jurídicos;

Inglaterra - Para além do diretor, é ainda necessária a existência de um diretor financeiro e de administração.

No caso da Austrália, a constituição de uma multidisciplinar está apenas dependente de notificação à associação profissional competente, sendo que cada sociedade deve escolher um membro que atuará como diretor e que será necessariamente um advogado certificado, com o objetivo de se poder facilmente apontar um responsável com um interesse direto na gestão dos serviços jurídicos. No caso do Reino Unido, o exercício da advocacia em contexto multidisciplinar requer a concessão de uma licença, requerendo-se que além do diretor (figura semelhante ao modelo australiano) a sociedade tenha também um diretor financeiro e uma administração.

Em Itália, por outro lado, devem as multidisciplinares ser inscritas num registo especial, sendo que dois terços do capital social e dos direitos de voto têm obrigatoriamente de pertencer a advogados. Além disso, o órgão de gestão deve ser composto por sócios, sendo que a maioria dos membros do órgão de administração devem ser advogados. Também no caso italiano, a responsabilidade da sociedade e dos sócios não exclui a do profissional que prestou, em concreto, o serviço ao cliente.

Deste périplo comparativo resulta evidente que a multidisciplinariedade, que pode assumir as mais variadas formas e estar sujeita aos mais diversos requisitos, é já uma realidade bem sedimentada noutras paragens, encaminhando-se para aí o nosso sistema, isto apesar das muitas e vocais resistências dentro e fora do mundo da advocacia. Como explica o Poeta, quando se mudam os tempos, também se mudam as vontades, pelo que se a advocacia quiser acompanhar as novas exigências do mercado - e há muitos e bons advogados que o desejam - terá também de aprender a liberalizar‑se e a deixar cair regras e tradições cujo sentido é hoje questionado.

Eduardo Castro Marques, sócio da Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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