Sociedades de Advogados Multidisciplinares. Contributo para a reflexão. Parte I

As sociedades multidisciplinares já há muito que fazem parte do tecido empresarial português, e mais história se lhes conhece no continente europeu e noutras paragens. De facto, a constituição destas sociedades é uma emanação direta da liberdade de iniciativa económica privada constitucionalmente protegida, a qual assegura, também, que vários profissionais de diferentes áreas e domínios se possam associar para prestar serviços ao público.

A multidisciplinariedade é, aliás, genericamente admitida no âmbito das profissões reguladas cujo acesso e exercício, por força da relevância da presença certos interesses públicos que importa proteger, se encontram submetidas a associações públicas profissionais. No entanto, a lei prevê que possam ser estatutariamente estabelecidas limitações à associação de diferentes profissões e atividades quando em causa estejam razões imperiosas de interesse público ligadas à missão que, na globalidade, a profissão prossiga. Esta prerrogativa foi exercida, por exemplo pela Ordem dos Advogados, cujo Estatuto prevê que as sociedades de advogados não possam, direta ou indiretamente, exercer a sua atividade em qualquer tipo de associação ou integração com outras profissões, atividades e entidades cujo escopo não seja o exercício exclusivo da advocacia. Assim, e poupando nas palavras, não é possível que advogados se associem a consultores, a contabilistas, a técnicos de recursos humanos ou a agentes de execução e constituam escritórios multidisciplinares.

Muito embora em teoria seja assim, a prática quotidiana é bem mais complexa, e não porque existam muitas sociedades de advogados a violar o seu Estatuto, mas sobretudo porque se verifica amiúde a popularização do fenómeno da procuradoria ilícita, com todo o género de profissionais, juristas ou não, a praticarem atos próprios dos advogados e dos solicitadores. Realmente, muitos são os consultores e contabilistas que elaboram minutas contratuais, dão consultas jurídicas e negociam a cobrança de créditos, entre outros.

Contudo, e apesar do que muitas vezes se pensa e diz, a procuradoria ilícita não é só (ou sequer principalmente) um problema da, e perdoe-se-nos a expressão, "liga dos pequenos", sendo aí apenas sintoma da falência do modelo que proíbe a multidisciplinariedade. É que à pequena firma de contabilidade que ajuda os seus clientes a elaborarem uns quantos contratos de trabalho é preciso somar as grandes consultoras que, por força de equilibrismos bem estudados e por todos os responsáveis conhecidos e tacitamente aceites, funcionam com departamentos (por exemplo de tax e compliance) que são, na prática e em rigor, verdadeiras sociedades de advogados dentro de uma estrutura organizativa mais ampla.

Em termos de mercado, este fenómeno olimpicamente ignorado coloca graves entraves à competitividade no setor, quedando-se as sociedades de advogados impossibilitadas de concorrer em igualdade de circunstâncias com as sociedades multidisciplinares "materiais", uma vez que o efeito "striking-first" coloca as últimas numa posição de enorme vantagem que só aumenta com o decurso do tempo, o que deita por terra o argumento daqueles que defendem a proibição das sociedades multidisciplinares precisamente com base na suposta defesa da competitividade da advocacia.

Mas existirão, por outro prisma, vantagens na multidisciplinariedade? Desde logo, e do ponto de vista do cliente, há uma clara vantagem: a diversificação dos serviços oferecidos aos clientes, permitindo-se que a tradicional sociedade de advogados se transforme numa "one-stop-shop" com maior capacidade de resposta e preços mais competitivos (pela agregação e escala dos serviços). Para o cliente, além da comodidade e facilidade, junta-se a melhoria da qualidade do serviço prestado em resultado da integração de várias especialidades, o que leva a uma visão transversal e global dos assuntos.

A literatura vem apontando alguns dos tipos mais comuns de organização das sociedades multidisciplinares, os quais, por uma questão de simplificação, dividiremos aqui entre "modelos integrados" e "modelos não integrados". São três os modelos não integrados: o cooperativo, o auxiliar e o de coligação estratégica:

Modelos não integrados

- "Modelo Cooperativo"

Uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos em cooperação com profissionais não advogados. Neste modelo encontra-se proibida a distribuição de lucros entre advogados e não advogados. A sociedade é livre para contratar serviços externos de outro qualquer tipo, mas sobre eles detém total controlo.

- "Modelo Auxiliar"

Uma sociedade de advogados detém ou constitui uma outra empresa (a auxiliar) a quem recorre para serviços não jurídicos. Os clientes têm de ser informados de que essa segunda empresa é detida pela primeira.

- "Modelo de coligação estratégica"

Duas sociedades (uma de advogados e outra não) totalmente independentes entre si unem esforços para, por exemplo, desenvolverem atividades de marketing conjuntas ou estabelecerem parcerias diversas

No caso dos modelos integrados, conhecemos os modelos de comando e controlo e o modelo totalmente integrado:

Modelos integrados

- "Modelo de comando e controlo"

Este corresponde ao modelo adoptado no distrito federal dos EUA. Existe uma partilha de lucros entre advogados e não-advogados, desde que preenchidos determinados requisitos:

As actividades da sociedade têm de ser apenas as jurídicas;

Todos aqueles que não são advogados e estão envolvidos na prestação de serviços têm de aceitar cumprir com as normas deontológicas dos advogados;

Os "advogados-responsáveis", respondem pelos actos dos não advogados.

"Modelo totalmente integrado"

- O último modelo é aquele em que existe uma integração total, caracterizado pela ausência de restrições, assim se permitindo que numa mesma sociedade convivam vários serviços, desde os jurídicos, à consultoria, à contabilidade, ao marketing, entre outros.

Apesar da nossa posição favorável à multidisciplinariedade, não ignoramos as preocupações e os escolhos apontados a esta mudança de paradigma, e que se podem sintetizar em quatro grandes problemas: (i) a independência dos advogados, (ii) as obrigações de sigilo profissional e de confidencialidade, (iii) os conflitos de interesse e, por fim, (iv) a necessidade de se proteger a profissão. Todavia, e implementadas as soluções certas, estes obstáculos podem ser, com relativa facilidade, ultrapassados. Trave mestra e requisito para nós indispensável para a admissibilidade de uma sociedade multidisciplinar será sempre a de que a maioria do capital social seja detida por advogados com inscrição válida na Ordem respetiva. A partir daí, vários caminhos se podem percorrer para minimizar os possíveis efeitos negativos da multidisciplinariedade:

1. Obrigar-se todos os profissionais não-advogados a submeterem-se às mesmas regras e obrigações deontológicas dos advogados, por exemplo através da assinatura de um acordo com a sociedade multidisciplinar ou da inscrição (numa categoria especial) na própria Ordem dos Advogados;

2. Em termos disciplinares e de responsabilidade civil e penal, alargar a responsabilidade às próprias sociedades pessoas coletivas, que assim responderiam como um todo pelo comportamento dos seus profissionais, aliás como acontece no modelo alemão e francês;

3. Criação da figura do "advogado-responsável", o qual responderia em primeira linha ou solidariamente pelos incumprimentos das normas deontológicas por parte de profissionais não-advogados;

4. Designação de figuras independentes dentro da organização que garantissem o respeito pelas normas deontológicas, de confidencialidade, conflito de interesses e independência dos advogados;

5. Em simultâneo, poder-se-iam estabelecer regras para que as sociedades multidisciplinares estivessem obrigadas a informar os clientes da relação que existe entre advogados e não-advogados, obtendo daqueles o seu consentimento devidamente esclarecido quanto aos pontos essenciais da relação, da forma como ficam ou não protegida a confidencialidade da informação, repartição dos honorários e conflitos de interesses, por exemplo;

6. Por fim, e por forma a que se mantenha um certo controlo, poder-se-ia obrigar as sociedades à entrega de um relatório anual em que se atesta a manutenção do capital social em propriedade de advogados.

A este respeito, e face às previsões da Autoridade da Concorrência que dão conta que, só em Portugal, a liberalização das profissões reguladas poderá ter um efeito positivo na economia em mais de 32 milhões de euros, é talvez relevante olhar para a experiência de outros países europeus que, com mais ou menos restrições, permitem já a multidisciplinariedade, nomeadamente a Espanha, a Suécia, a Dinamarca, a Finlândia, a Alemanha, a Bélgica ou a Suíça.

Ao permitir-se a multidisciplinariedade também entre nós, estar-se-ia a dar aos advogados e a outras profissões conexas os instrumentos adequados para poderem, finalmente, atenuar a distorção concorrencial que decorre da atividade das grandes consultoras que com enorme facilidade contornam as regras que vigoram para os restantes operadores, prestando serviços jurídicos num mercado paralelo e próprio que dominam, assim impedindo que a esmagadora maioria das sociedades de advogados (e principalmente as que não mantêm acordos com as consultoras) se alavanquem de modo a conseguir acompanhar a sua real concorrência.

Castro Marques, sócio da Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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