Somos todos "transmissão de estabelecimento"

Foram recentemente introduzidas alterações ao regime legal da transmissão de empresa ou estabelecimento [Lei 18/2021, de 8 de abril], previsto no Código do Trabalho.

Este regime passa, assim, a aplicar-se a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no setor público e privado, nomeadamente à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da adjudicação.

Tal ampliação cirúrgica do âmbito de aplicação do regime da transmissão de empresa ou estabelecimento vai ao encontro das reivindicações de muitos trabalhadores dos setores acima identificados, que em virtude da alteração da relação comercial entre a entidade contratante (beneficiária dos serviços) e a empresa inicialmente contratada para os prestar (sua entidade empregadora), decorrente de procedimento concursal, vêem-se vitimas de um "jogo do empurra", em que a antiga entidade empregadora prestadora dos serviços e a nova, escusamse a assumir qualquer responsabilidade pela manutenção do contrato de trabalho. Em muitos casos, os trabalhadores caem abruptamente em terra de ninguém e são confrontados com a cessação dos seus contratos de trabalho, muitas vezes ao fim de várias dezenas de anos de serviço.

Em virtude desta situação, proliferam nos nossos tribunais processos nos quais se esgrimem argumentos a favor e contra a aplicação do regime da transmissão de empresa ou estabelecimento. A jurisprudência, como acontece diversas vezes, diverge nas suas decisões.

Esta divergência de decisões coloca as partes numa espécie de roleta russa, em que a dúvida sobre o desfecho permanece muitas vezes até ao fim do processo e origina a chamada de instâncias superiores para continuarem a analisar o caso.

Na verdade, a decisão do tribunal nestes casos assume enorme importância pelas suas reais consequências pois caso o tribunal entenda estarmos perante uma transmissão, que foi, por sua vez, recusada pela nova entidade à qual foram adjudicados os serviços, tal recusa traduz-se, na verdade, num despedimento ilícito por parte daquela entidade, com os inerentes efeitos, que podem multiplicar-se pelo universo de trabalhadores afetados pela dita alteração da relação comercial. Um efeito dominó temido por todas as empresas que sucedem na prestação de serviços. Por outro lado, caso o tribunal entenda que houve apenas uma mera sucessão de empresas concorrentes decorrente da adjudicação da prestação de serviços na sequência de procedimento concursal, a aplicação deste regime cai e o trabalhador deverá permanecer ao serviço da sua entidade empregadora inicial, o que não garante necessariamente a manutenção do vínculo.

Esta nova alteração ao Código do Trabalho, ao estender o regime da transmissão de empresa e estabelecimento aos casos em que adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, parece vir contribuir para decisões jurisprudenciais mais uniformes nesta matéria, colocando estes trabalhadores em igual nível de proteção.

Apesar de a lei não produzir efeitos retroativos, são muitas a situações que passarão a ser abrangidas por esta alteração, sendo aplicável desde já aos concursos públicos ou outros meios de seleção, no setor público ou privado, em curso durante o ano de 2021, incluindo aqueles cujo ato de adjudicação já tenha sido praticado.

Aguardemos, então, para vermos como se fará a costumada Justiça!

* Magda Sousa Gomes, Advogada Sénior na Macedo Vitorino

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de