Opinião

Terei dado o meu consentimento para ser manipulado?

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O Novo Regulamento e polémicas como a mais recente que envolve o Facebook e a Cambridge Analytica, vieram centrar a discussão pública num plano de consciencialização sobre o valor dos dados pessoais, que mereceu, por ora, um reforço dos direitos dos titulares e das obrigações dos responsáveis pelo tratamento, traduzindo-se em diversas limitações aos tratamentos de dados que vinham sendo feitos.

Aproveitando a recolha pelo Facebook de dados pessoais dos seus utilizadores, a empresa britânica de análise de dados e consultoria política, Cambridge Analytica, instrumentalizou essa informação a fim de lograr uma manipulação em função do público-alvo, com recurso a profiling e anúncios personalizados. E, no quadro dos dados tratados pela rede social, nada parece escapar ao seu crivo, nem mesmo os registos de chamadas e mensagens efectuadas através do serviço messenger. Segundo as últimas informações veiculadas na imprensa nacional e internacional, cerca de 87 milhões de utilizadores (ou melhor, perfis) da rede social, terão sido atingidos.

Divulgada no passado mês por Christopher Wylie, whistleblower ex-colaborador da Cambridge Analytica, a relatada prática efectivou-se, em particular, no contexto das eleições presidenciais norte-americanas, em benefício da campanha liderada por Donald Trump, e no referendo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia, a favor do Brexit.

A polémica veio acentuar definitivamente a discussão sobre o valor dos dados pessoais. Nomeadamente sobre a forma, mais ou menos indiscriminada, como as pessoas, actualmente, fornecem os seus dados pessoais; os consentimentos desinformados prestados genericamente para os tratamentos e comunicações de dados; a total ausência de consciência sobre como e para quê estão a ser tratados os dados e a quem estão a ser transmitidos; em suma, a total incapacidade de controlo dos indivíduos sobre os seus dados pessoais e as graves consequências que, a todos os títulos, esta situação pode gerar. Deixámos de nos preocupar com os dados que fomos fornecendo e os termos em que o fomos fazendo, mas a verdade é que nunca nos passou pela cabeça que pudéssemos ter assentido em ser manipulados da forma como, afinal, estamos a ser.

Foi precisamente para dar resposta a este tipo de problemáticas, emergentes da colocação em circulação de forma pública e global de dados pessoais, fomentada pelo desenvolvimento das novas tecnologias, que o legislador europeu projectou e avançou com o Regulamento Geral de Protecção de Dados, aplicável a partir do próximo dia 25 de Maio. Pese embora os ordenamentos jurídicos nacionais disciplinassem já a protecção de dados, o novo regime vem implementar uma regulamentação mais robusta e exigente para os responsáveis pelo tratamento, procurando devolver aos cidadãos o controlo sobre os seus dados pessoais. O desafio que se pretende alcançar é o de facilitar a livre circulação de dados pessoais, assegurando, simultaneamente, um elevado nível de protecção.

A verdade é que, em plena era do open source, o Novo Regulamento e polémicas como a mais recente que envolve o Facebook e a Cambridge Analytica, vieram centrar a discussão pública num plano de consciencialização sobre o valor dos dados pessoais, que mereceu, por ora, um reforço dos direitos dos titulares e das obrigações dos responsáveis pelo tratamento, traduzindo-se em diversas limitações aos tratamentos de dados que vinham sendo feitos. Em demasia dirão alguns.

Advogados da Serra Lopes, Cortes Martins // Advogados

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