Opinião

Trabalho: Reflexões sobre o regime de horário flexível

GONÇALO-RAMOS-Ejaso

O horário flexível é um dos temas em voga nas discussões jurídico-laborais dos dias de hoje. No entanto, a verdade é que pouco se tem falado do impacto prático do regime legal no âmbito das relações laborais e que tanto antagonismo tem causado.

No âmbito de um conjunto de medidas adotadas com vista à conciliação entre a vida familiar e profissional, é no atual Código do Trabalho que consta a mais recente disposição legal que permite ao trabalhador com filho menor de 12 anos o direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível (RHF).

Não há qualquer dúvida que o legislador teve a melhor das intenções, sendo indiscutível, nos dias de hoje, a importância vital da conciliação entre vida familiar/profissional. Qualquer medida que permita contribuir para esta harmonia é de louvar. Contudo, o RHF gizado pelo legislador não foi o mais feliz, dando azo a múltiplas interpretações e até abusos, de parte a parte.

Contam-se pelos dedos os acórdãos de tribunais superiores publicados diretamente sobre esta matéria, deixando a interpretação e aplicação prática deste instituto sem um farol que ilumine o caminho a quem pede, a quem é pedido e àqueles que os assessoram.

É no mínimo surpreendente ver como uma disposição legal tão relevante e utilizada na prática, permite levantar tantas dúvidas de interpretação e gerar tanta confusão ao fim de tanto tempo em vigor.

Os pedidos variam, mas em suma os trabalhadores vêm solicitar ao empregador um horário específico de acordo com as suas necessidades e alguns até indicam quais os dias de descanso semanal que pretendem gozar e que não pretendem trabalhar em dias feriado.

Sucede, porém, que o RHF não se confunde com a definição de horário.

Não obstante, por causa de uma lamentável redação da norma, criou‑se a convicção generalizada de que se o empregador não responder ao pedido do trabalhador no prazo legalmente fixado (20 dias), fica obrigado a aceitá-lo, independentemente do que seja pedido pelo trabalhador, esteja ou não relacionado com as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.

Ou seja, o entendimento dos trabalhadores, da CITE e (aparentemente) até de alguns tribunais, é de que independentemente do que seja pedido pelo trabalhador, bastará que este o faça sob a capa do RHF e duas consequências se produzirão de imediato: i) se o empregador não responder atempadamente, aceita-o tacitamente; ii) se quiser recusar, terá de alegar exigências imperiosas do funcionamento da empresa ou impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável e remeter o processo para a CITE.

Levada ao extremo, esta teoria permitiria, por absurdo, que o trabalhador pedisse um aumento salarial no âmbito do seu pedido de RHF e, se o empregador não respondesse no prazo legal ou enviasse para a CITE e o parecer fosse desfavorável, o empregador teria efetivamente de lhe conceder o aumento solicitado ou, no limite, interpor uma ação judicial para impedir esse efeito.

Além das questões supra indicadas, surge ainda um problema adicional e com maiores implicações práticas, a questão de saber o que é, de facto um horário flexível.

A lei estipula que “o trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos”. A lei define em termos legais o que se entende por horário flexível, conforme suprarreferido.

Por seu turno, deixa claro que o horário flexível é “a elaborar pelo empregador”. Deste modo, entendemos que o mesmo é fixado nesses termos, devendo o empregador:

  1. Fixar um ou dois períodos de presença obrigatória (por exemplo, num PNT de 8 horas pode fixar um período único de 4 horas das 14:00 às 18:00 horas);
  2. Estabelecer um período para o intervalo de descanso diário não superior a 2 horas (por exemplo 2 horas);
  • Com base no fixado em i) e ii), indicar (para escolha do trabalhador) os períodos de início e termo do trabalho normal diário, cada um com uma duração não inferior a 1/3 do PNT diário (por exemplo: entrada entre as 08:00 e as 10:40 e saída entre as 18:00 e 20:40).

Com base nestas regras, o trabalhador saberia que teria sempre de trabalhar entre as 14:00 e as 18:00 horas e depois poderia escolher a hora de entrada de acordo com a sua conveniência, a qual iria influir diretamente na sua hora de saída, uma vez que o período normal de trabalho diário tem de ser mantido.

Fica a reflexão, na esperança que este pequeno contributo ajude que este tema tão falado nas sombras passe a ser falado às claras e para todos.

Gonçalo Ramos, advogado – EJASO ETL

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