Um visão de "Olho de Pássaro" sobre o Orçamento da Junta de Freguesia do Areeiro para 2021 

Recentemente, no Índice de Digitalização e Transparência Digital das Juntas de Freguesia de Lisboa (docs.google.com/spreadsheets/), entre várias métricas, duas das mais valorizadas eram "Tem o orçamento actual publicado no Site?" (12 pontos) e "O orçamento é pesquisável (está em modo de texto e não de imagem que favorece pesquisas por palavras)?" a 8 pontos. O peso relativo destas métricas indica o quanto importante (a par das métricas de "Comunicação") é a transparência orçamental para uma Junta de Freguesia. Com efeito, se há serviços que uma autarquia deve disponibilizar publicamente, de forma clara, compreensível por todos (e não apenas por políticos profissionais ou contabilistas) é o seu Orçamento: a principal ferramenta de gestão, juntamente com as Opções do Plano, de governação de uma autarquia. É assim crucial publicar, manter atualizado no meios da Junta (site e páginas nas redes sociais) este orçamento e garantir - sem manhas nem lapsos - que qualquer cidadão que o leia consegue compreender o que está a ler e pode facilmente procurar e encontrar toda a informação garantindo designadamente que o orçamento é compreensível e pesquisável por texto.

Embora esta Junta de Freguesia seja daquelas que tem cuidado em manter atualizado o Plano e o Orçamento no seu site não se esforça por garantir a sua acessibilidade e fácil leitura. Foi por essa razão que passámos as suas rubricas e itens para um ficheiro Google Spreadsheet acessível a todos na Internet(algo que todas as Juntas deveriam fazer...). Partindo desta conversão, necessária porque embora o Areeiro tenha o orçamento actualizado para o ano corrente o seu conteúdo é opaco (recheado cronicamente, ano após ano, de rubricas de "Outros" e "Vários", de leitura difícil (com repetições) e em modo de imagem o que dificulta a procura de palavras no seu conteúdo.

Caindo agora directamente sobre o Orçamento da Junta de Freguesia e numa análise em "olho de pássaro" e começando pelos grandes agregados de receitas e despesas correntes o que mais sobressai é o peso das despesas fixas com Pessoal: 61,9% do total ou mais de 2.4 milhões de euros. Em 2016, a Junta empregava 45 funcionários mas em 2021 este número já subira para 74 havendo ainda 34 "vagos" (ou seja: por preencher): isto significa que o salário médio na Junta ronda os 2300 euros? (2,4 milhões/74/14). A questão foi colocada à autarquia a 7.3.2021 e aguarda resposta. De sublinhar que esta rubrica não deve incluir nem as avenças de pessoal, nem os numerosos contratos de serviços com pessoal a tempo inteiro nas instalações da Junta (como sucedeu com o polémico contrato com a "Estrela Alfabeto" exposto pela revista Visão). Ainda na rubrica de "Receitas Correntes" encontramos uma das muitas rubricas de "Outros" em "Outras despesas correntes" acumulando mais de 254 mil euros: ou seja, a terceira rubrica acumulada mais importante das despesas é uma rubrica de "outros"! Mais precisão precisa-se assim como mais transparência e nível de detalhe...

Ainda nesta área de Receitas e Despesas Correntes encontramos a referência curiosa a mais de 389 mil em "venda de bens e serviços correntes": Que vendas são estas?! Quase 400 mil euros em "vendas"? Presumo que sejam serviços comparticipados pelos moradores (clínica da Junta, Universidade Sénior, etc) mas ainda assim, é uma verba notável ao nível de muitas grandes PMEs nacionais... Uma autarquia deve captar tantas verbas de vendas de serviços a moradores? Fica a dúvida... Igualmente intrigante nesta parte do orçamento é o "redondismo" das rubricas agregadas (!): 75000 euros em "impostos directos", 40000 em "impostos indirectos" e o "outras receitas correntes" 43000 euros. Em contraste as rubricas de despesas correntes parecem muito mais precisas: "despesas com o pessoal" 2409910 euros, "aquisição de bens e serviços" 1145943 euros e até a imprecisa rubrica "outras despesas correntes" tem mais precisão que os números redondos das receitas: isto significa que são estimativas e aproximações e ajustamentos cirúrgicos por forma a dar a aparência de um orçamento equilibrado entre receitas e despesas (ambas, exactamente, nos 5.190.265 euros!). Este equilibrio é, aliás, suspeito tendo em conta os já referidos excedentes crónicos desta Junta de Freguesia que surgem, em grande destaque, na primeira página do "Boletim Informativo" da Junta de Freguesia do Areeiro: "Eu e o meu executivo somos muitas vezes apelidados de demasiado poupados. Tentam nos atacar falando em contas com "superavit"

Caindo agora sobre a "Receita Corrente" do Areeiro encontramos aqui muitos pontos curiosos: Desde logo 75000 euros em IMI: ou seja: entradas directas nos cofres da Junta de receitas deste imposto de propriedade (porventura um dos mais injustos do quadro fiscal luso porque incide sobre património e não rendimentos) depois outra rubrica maravilhosamente redonda e, logo, imprecisa de 40000 euros em "Outros Impostos Indirectos", 8000 euros em "mercados e feiras" que é, sejamos claros, absolutamente irrealista em ano de Pandemia e uns espantosos 200.000 mil euros captados em "ocupação da via pública" presume-se que em taxas e taxinhas sobre ocupações de esplanadas por comerciantes da freguesia: em ano de pandemia? Mas estas taxas não foram suspensas? (perguntado, também, à Junta de Freguesia a 7.3.2021 e à espera de resposta). Por outro lado encontramos na parte mais detalhada de "receitas correntes" o mesmo grau de imprecisão da rubrica agregada: 4000 euros em "coimas" (das quais nunca houve notícia de que UMA fosse cobrada no Areeiro), 5000 euros em "bancos e outras instituições financeiras" (Juros? 5 mil euros em Juros num contexto em que os depósitos à ordem melhor remunerados são de 0.5% isto significa que a Junta tem quanto dinheiro, exactamente, parado na Banca? Um milhão de euros ou, bastante mais, se o juro médio for bastante inferior (como suspeito?). Ainda nesta rubrica de "Receitas Correntes" encontramos os 34 mil euros do "estatuto remuneratório" que, penso, sejam os salários presidente de Junta e do seu vogal financeiro o que dá, a ambos, um salário médio de 1214 euros (o que é imoralmente baixo tendo em conta o orçamento anual de mais de 5 milhões de euros e que explica, parcialmente, a generosa dotação de 9860 euros em "despesas de representação"). Ainda nesta rubrica encontramos outros "redondismos" irrealistas e que mereciam melhor precisão: 60000 euros para o "Areeiro Por Ti" perto do Bairro Portugal Novo, os 100000 (5 zeros!) em "consultas médicas" (cofinanciadas pela Junta). Aqui também encontramos a extrema dependência do orçamento da Junta de transferências directas da Câmara Municipal: 556 mil euros virão, este ano, diretamente dos cofres da Câmara para os da Junta... Outra estranha curiosidade (que, aliás, atravessa todo o orçamento), é a ausência de impacto da COVID-19 no orçamento das receitas e despesas da Junta: este orçamento para 2021 foi redigido provavelmente em Novembro-Dezembro, ou seja, quando já se sabia que em 2021 continuaríamos a ter Pandemia e apesar disso a Junta espera obter 20 mil euros em "turismo sénior" e 35 mil euros em pagamentos por "atividades desportivas e ocupacionais"? Igualmente curiosa é a verba que a autarquia espera obter dos novos quiosques que a Câmara entregou à sua exploração: 45 mil euros anuais... e a reaparição das imprecisões: "Outras receitas": 25000 euros e "diversas receitas" (há diferença entre "outras" e "diversas"?...) com 40000 euros.

Indo agora ao detalhe das despesas e começando por "Administração Autárquica" encontramos outros pontos curiosos no orçamento do Areeiro para 2021: Por exemplo, 19760 euros para "apoio jurídico": isto não seria mais económico se fosse contratado um advogado a tempo inteiro em vez de um serviço? Aqui também encontramos os 9860 euros para "despesas de representação": o que é isto? Jantares, almoços, despesas com roupas, fatos de treino, gasolina por parte do presidente de Junta e dos seus vogais? Onde está esta discriminação e o detalhe das facturas que as boas regras de transparência exigem? Em "Administração Autárquica" encontramos também o "Segurança Social Avençados" com os redondos (!) 3000 euros. Mas há avençados? A precariedade laboral continua a existir nesta escala nesta Junta? E 4500 euros em gasolina e gasóleo: não seria mais avisado fazer uma conversão para motorização eléctrica, aproveitando o "Fundo Ambiental" do parque automóvel da autarquia? E como se gastam estes 4500 euros? Quem os gasta (vogais? trabalhadores? Como?) e onde estão espelhadas estas despesas em detalhe? Igualmente intrigantes são os 5000 euros (!) em "material de escritório": isto dá 67 euros/ano por cada funcionário. Aqui também encontramos 17500 euros para "serviços de limpeza e higiene" que levantam a dúvida: sendo esta necessidade permanente porque não contratar alguém permanente para esta necessidade? Não será mais justo e financeiramente interessante? Por outro lado as rubricas "transportes" (700 euros) e "representação dos serviços" (500 euros) são também intrigantes na sua falta de detalhe: quem as recebe e por que razão? Igualmente intrigante é a verba (optimista?) de 100 euros para assistência informática (para todo o ano de 2021). No total, em "Administração Autárquica" o Areeiro gasta 157261 euros (por comparação a vizinha Alvalade gasta 757 mil euros sendo certo, contudo, que agrega aqui rubricas que o Areeiro dispersa por outros centros de custo).

O centro de custo seguinte é o "posto clínico": uma idiossincrasia que colhe o apoio da maioria dos moradores e que, por isso, tem plena justificação orçamental e política. Sobressai aqui novamente o "redondismo" de algumas rubricas: 15000 euros em "serviços médicos" 7000 euros em "serviços de limpeza e higiene" os imensos 60000 eu "posto clínico saúde" (um "saco azul" onde cabe o quê?). Sendo que nesta centro de custo o mais notável (e infeliz) é a presença de 8000 euros em "medicinas alternativas" ou seja, práticas "médicas" não científicas mas apoiadas com dinheiros público na mesma linha das "aulas de astrologia" que a Junta financiou durante anos até ser exposta nos meios de comunicação social em 2018. No total o Posto Clínico da Junta na Óscar Monteiro Torres custará aos cidadãos em 157261 euros dos quais um terço (60 mil euros) está opacizado na rubrica "posto clínico saúde".

O centro de custo seguinte é "cultura e educação". No total falamos de uns espantosos 1 milhão de euros (numa freguesia sem museus nem cinemas ou teatros!). Aqui surgem, fundamentalmente, despesas com pessoal e avenças (196 mil euros!) e um intrigante "serviços culturais avença" de uns redondos 10 mil euros e uns notáveis 50500 euros em "apoios a instituições sem fins lucrativos" e os 7000 mil investidos (em salários de professores?) na Universidade Sénior cujo funcionamento não deve existir em ano de pandemia pelo que a sua presença neste orçamento é, no mínimo, meramente especulativa assim como é, também, especulativa a despesa de 500 euros em "visitas de estudo" ou os 15 mil euros em "actividades festivas". O peso relativo deste centro de custo "cultura e educação" explica-se finalmente quando aqui encontramos os 620 mil euros para a conversão a "jardim de infância creche" do antigo edifício do arquivo municipal do Arco do Cego. Por comparação a este 1 milhão de euros a vizinha Alvalade gasta pouco mais de 554 mil euros, mas se descontarmos a despesa extraordinária do novo jardim de infância ficamos com um valor idêntico entre as duas freguesias.

Segue-se o centro de custo "acção social" onde destacam imediatamente os mais de 66 mil euros em despesas de pessoal e os 4800 euros em "serviços sociais avença". Aqui também encontramos uma reserva orçamental (optimista...) para "projecto de legalização Portugal Novo", os 7000 euros em "bem estar animal", os impressionantes 20 mil euros do "Natal Solidário" e 75000 euros em "atividades sociais crianças e jovens". No total, em "acção social", o Areeiro gasta mais de 387 mil euros. Por comparação, Alvalade gasta 268 mil, mais, portanto, mas compreensível tendo em conta o maior envelhecimento da população e a presença do Bairro Portugal Novo no tecido socioeconómico da freguesia.

No centro de custos "desporto, juventude e tempos livres" destacamos os 29000 euros em avenças (todos os anos!) aos "monitores desportivos" que a Junta justifica alegando que não é uma ocupação de 12 meses (o que não deixaria de ter solução diversificando as funções) e os redondos (sempre...) 17000 euros para "apoios a instituições sem fins lucrativos" os 12000 euros nos opacos "desporto, recreio e lazer" (a 3ª maior rubrica deste centro de custo!) e os 50 mil para a "requalificação do parque desportivo Sarmento de Beires". Contudo, mesmo com estes 50 mil euros (uma obra extraordinária e, logo, única) Areeiro gasta muito menos nesta área que, por exemplo, Alvalade com os seus 741 mil euros. Tal distanciamento merece reflexão naquilo que são as prioridades deste Executivo...

O centro de custo que se segue é o de "comunicação e imagem" onde, desde sempre, este Executivo de Junta sempre dedicou uma grande atenção e despesa. No total falamos de 85124 euros (que é difícil de comparar com outras Juntas porque estas optam por dispersar esta despesa por várias rubricas). Neste aspecto, é positivo para a transparência e boa gestão que exista no Areeiro este centro de custos: já mais duvidoso são algumas das despesas que aqui aparecem inscritas: 14500 euros em "colaboração técnica especializada"? 2000 euros em "avença"? 4500 euros em "publicidade" (onde?), a conhecida obsessão opacizante dos "outros trabalhos especializados" com uns notáveis (1/8 do total) "outros trabalhos especializados" e 5000 euros em "outros equipamentos" (quais?). Destaca-se aqui também o custo do "boletim informativo" usado para algumas pérolas acima citadas e que é a maior concentração de fotografias do presidente da Junta do planeta e que custa todos os anos, aos cofres da autarquia 16 mil euros (18.8% de toda despesa neste centro de custo).

Segue-se o importantíssimo centro de custo "Higiene Urbana" onde se destacam os 473 mil euros em salários reforçados aumentados pelos subsídios (139 mil euros) pelos incompreensíveis e muito redondos 65000 euros em "avenças". Encontramos também aqui 13 mil euros em combustíveis que sublinham a necessidade de electrificação da frota. No total falamos de um pouco mais de 1 milhão de euros, ainda assim menos que os 1.25 que Alvalade gasta na mesma rubrica.

Outro centro de custos importante para aquilo que é o "core" das funções autárquicas é o de "manutenção de zonas verdes e espaço público" onde o essencial da despesa reside nos redondos (e polémicos como se viu num artigo recente) 400 mil euros em "conservação e manutenção de zonas verdes e ajardinadas", reforçados pelos 80000 euros (redondos!) em "conservação e manutenção do espaço público" e 30000 euros (redondos!) em "conservação da sinalização vertical e horizontal" e os omnipresentes 7000 euros (redondos) em "outros serviços". Encontramos aqui, também, os 100000 euros (redondos) para "automatismo do sistema de rega criação e remodelação de espaços verdes e ajardinados" de que já se fala (pelo menos) desde 2019 e os, igualmente redondos, 60000 euros para "obras em espaço público". Já o parque canino (da Praça de Londres?) aparece com apenas 10 euros o que reflecte um erro de planeamento porque este parte custou mil vezes mais. Encontramos também aqui os 100000 euros da qualificação do Logradouro da Cervantes e os 180 mil da (muito precisada) requalificação do parque infantil da Alameda. A "requalificação do terraço e miradouro da Fonte Luminosa" surge também aqui mas apenas como reserva orçamental de 10 euros. No total neste centro de custo o Areeiro gasta 1.1 milhões de euros. Menos 800 mil euros, na mesma rubrica, que Alvalade.

Segue-se agora, na nossa breve e sumária análise, as verbas transferidas para associações e escolas da freguesia. Salta de imediato a grande despesa com o "Projecto Intervir" (57 mil euros) sem detalhe no Areeiro mas que deve corresponder ao de mesmo nome que Misericórdia descreve como algo que "pretende ser a continuidade do Programa Municipal de Prevenção de Comportamentos de Risco da Cidade de Lisboa, uma resposta às necessidades evidentes da comunidade, família e indivíduos, ao nível da promoção e adoção de comportamentos e estilos de vida saudáveis". Aqui surgem também os 1500 euros de apoio ao interessante e meritoso programa "ferro de soldar" (pequenas reparações em casas de moradores), o omnipresente "outros" de "outras actividades sociais" (8000 euros) e os 11000 para "apoios sociais vários", os 6000 euros para o útil "cartão de medicamentos" e os mais de 15 mil euros para o "cabaz de Natal" (a famílias carenciadas). É aqui que encontramos os 500 euros de apoio à "Tuna Universitária Feminina do IST" assim como os 3500 (grande diferença...) à Apoio Tuist Tuna Universitária do IST, os 3000 euros para o clube de vólei do Filipa de Lencastre, os 5000 euros para o "Apoio Clube Desportivo do Alto do Pina" (que se encontra em Arroios: certo?!) e, claro... o inevitável "Apoio a Outras Instituições Desportivas" com os, igualmente redondos 6000 euros... Em termos percentuais o maior apoio prestado pelo Areeiro é a Associações (37%) sendo o resto dividido, com precisão de 31,3% entre Desporto e Escolas. O maior apoio, também em percentagem (13,8%) é recebido pela APEE São João de Deus - Associação de Pais seguindo-se a grande distância (e apesar de não se situar na freguesia) o Clube Desportivo do Alto do Pia com 2,5% do total. Curiosamente os Bombeiros do Beato (que também servem Areeiro) recebe apenas 500 euros anuais (comparar com os escuteiros que receberão este ano 1500 euros).

A divisão por centros de custo (como "administração autárquica" ou "posto clínico" e "cultura e educação") cria alguma opacidade pela divisão de rubricas idênticas em vários centros de custo. Mas somando itens semelhantes em centros de custo diferentes chegamos a valores interessantes: em "outros", "outras" e "diversos" em todos os centros de custo temos mais de 145 mil euros expondo um grande nível de imprecisão de quase 23% do total (!). Esta forma de agregação de vários centros de custo permite também expôr os mais de 268 mil euros em avenças (!) que são 40% do total destas agregações; os 18500 euros em gasolina e gasóleo; 52800 euros em "produtos de higiene" (qual é o aumento decorrente da COVID-19?); os espantosos 74183 euros para "água" e 24000 euros para "electricidade", 8500 euros para "policiamento" ou seja, 944 horas de policiamento pagos pela Junta ou mais de 125 "dias-homem"! Onde e como?! E onde são consumidos 8000 euros em "telecomunicações" Telemóveis? Internet?...

Por fim: Ficamos sem saber onde está a COVID-19 no Orçamento da Junta para 2021 e, como estão os famosos excedentes crónicos da Junta de Freguesia do Areeiro reflectidos neste orçamento e, sobretudo, como transita a verba acumulada em 2020 para o orçamento deste ano uma vez que tal transição não é, de forma alguma, nítida no orçamento de 2021?

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de