Opinião

Uma luta justa sem ajuste direto

Dra. Isabel da Silva Mendes_92

O Estado celebrou, por ajuste direto, mais de 150 contratos de serviços jurídicos, no valor global de 7 milhões de euros.

Foi notícia num jornal diário que, durante o primeiro semestre deste ano, o Estado celebrou, por ajuste direto, mais de 150 contratos de serviços jurídicos, no valor global de 7 milhões de euros! Sim, SETE MILHÕES, cerca de 1 166 666 euros por mês ou 38 889 euros por dia. E isto sem contabilizar os contratos assinados, e que ainda não se encontram publicados no Portal Base, portal da contratação pública.

Bem andam os advogados, dirão. Porém, infelizmente, dura é a verdade: bem andam alguns (poucos) advogados e, certamente, muito mal anda o Estado.

A exceção que confirma a regra:

O ajuste direto, previsto no código da contratação pública, pode ser usado em contratos até 50 mil euros e, ainda, no caso de concursos que tenham ficado desertos, se pela urgência não houver tempo para lançamento dum concurso, inexistência de concorrência por motivos técnicos, o fornecedor ter determinados direitos de propriedade intelectual, etc. Pergunta: qual o critério que justifique que um contrato do Banco de Portugal com um, e apenas um, escritório de advogados tenha o valor de 3 milhões de euros (quase metade do total adjudicado…!), por um prazo de execução de três anos? Isto é, um milhão de euros por ano ou 2 740 euros por dia?

Dos filhos aos enteados:

Se o Estado pode (e deve!) pagar aos advogados os serviços por estes efetuados, porque diferencia os pagamentos feitos aos advogados que prestam os seus serviços no apoio judiciário, remunerando cada um dos 14 000 advogados com cerca de 300 euros/ano – valor que nem sequer dá para pagar a quota anual da Ordem dos Advogados?

Muito mal feitas andam estas contas, e muito mal se anda no reino dos ajustamentos. Por isto, e não só, cuide-se o Estado quando lhe forem pedidos os ajustes de contas que, pelos vistos, já começaram. É que os advogados, pessoas de bem, são também pessoas de boas contas.

E porque quem os representa nada fez, é hora de prestá-las.

Isabel da Silva Mendes é advogada e vogal relatora do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados

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