Uma revisão urgente do OE para 2020, mesmo antes do Orçamento retificativo

Já entraram em vigor as alterações decorrentes do Orçamento do Estado para 2020. Usualmente retomamos a análise por Setembro, quando se começa a discutir o orçamento seguinte. Mas os tempos excecionais aconselham uma releitura imediata do documento.

Não me refiro ao orçamento retificativo que teremos a muito breve prazo. Digo que mesmo antes deste, há já normas que deveriam ser revogadas, recalibradas ou sinalizada a sua alteração.

A urgência da minoração imediata dos efeitos recessivos e da preparação do fomento da recuperação no quadro de uma radical transição económica, urge rever já algumas opções.

Imobiliário

O Orçamento, iludido por um aparente “el dorado”, apontou baterias ao imobiliário. Sabemos, porém, que o seu valor vai cair e pressionar a economia em geral e os bancos em particular. Não admira por isso que as principais reversões devam ocorrer, precisamente, nessa área.

Dada a necessidade de minorar a queda do valor do imobiliário, pela limitação do desinvestimento e manutenção da procura, deve ser já revogada a autorização legislativa para limitação do programa de autorização de residência por investimento (conhecido como golden visa). Pelo contrário, a intenção de fomento do interior deve ser agora concretizada pela redução dos valores mínimos exigidos para essas regiões.

Iguais dificuldades aconselham a revogar (ou suspender) o agravamento do IMI para prédios devolutos, em ruínas ou terrenos para construção de habitação em zonas de pressão urbanística, eventualmente com a exceção de prédios detidos por entidades localizadas em zonas de baixa tributação. Isto porque os proprietários dificilmente poderão inverter aquelas situações neste momento, sem censura, e a especial oneração fiscal constitui mais um incentivo à venda, pressionando ainda mais a queda do imobiliário.

Esta queda impõem ainda uma outra alteração e uma clarificação, ambas conexas com o alojamento local.

Revogar a excessiva tributação do alojamento local nas áreas de contenção e, já agora, nas demais áreas, voltando ao valor do lucro presumido inicialmente considerado. E, mesmo esse, será agora provavelmente exagerado, dado o peso desproporcionado que os custos fixos representarão este ano.

E deve ser clarificada a dedutibilidade das (potenciais) menos valias geradas na passagem de bens imóveis do património empresarial para o património privado. São efetivamente dedutíveis e contra que rendimentos, nomeadamente em caso de cessação da atividade?

Aliás, estas alterações são ainda fundamentais para prevenir uma enorme litigância fiscal, previsível dada provável inconstitucionalidade destas normas.

Por fim, ainda no mesmo sentido, seria de sinalizar já o compromisso de Portugal com o seu regime de residentes não habituais. Para isso, seria suficiente estender a duração do regime de 10 para 15 anos e/ou regime reduzir a nova taxa de tributação sobre pensões de 10% para, por exemplo, 8%.

Apoiar no imediato

Para minorar a falta de liquidez deveria ser alargado o campo de aplicação do regime de acerto de contas com o Estado em caso de sujeitos passivos com créditos fiscais a seu favor.

E agora é ainda mais manifesto que não se justificam tributações sectoriais, também de duvidosa constitucionalidade, pelo que devem ser revogadas as (temporárias, mas quem se lembra desse “detalhe”?) contribuições especiais existentes e as autorizações para as lançar, em especial, sobre recursos florestais, industria farmacêutica e fornecedores da indústria de dispositivos médicos ao SNS.

Quanto ao fomento do investimento para um novo paradigma económico, menos global e mais protecionista, deveria ser já utilizada a autorização legislativa para aumento do incentivo ao investimento produtivo no quadro do regime de dedução de lucros retidos e reinvestidos, o DLRR.

E outros instrumentos deveriam ser usados para estímulo adicional, como um aumento extraordinário e decrescente do DLRR, para 2020, 2021 e 2022, mas isso fica para uma outra nota.

Jaime Carvalho Esteves

Vice Presidente da Comissão Executiva do Forum para a Competitividade

openemailjce@gmail.com

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