OE2020

Casas para o mercado do arrendamento isentas de mais-valias

Fotografia: Arquivo/ Global Imagens
Fotografia: Arquivo/ Global Imagens

Casas do Alojamento Local que passem para mercado regular deixam de pagar. AL penalizado.

O governo já tinha sinalizado a intenção de reforçar incentivos ao aumento de casas no mercado de arrendamento regular, por oposição à oferta em alojamento local, e traduziu essa vontade no Orçamento do Estado para 2020.

De acordo com uma versão preliminar a que o Dinheiro Vivo teve acesso, quem transfira uma casa do AL para o arrendamento de longa duração e aí a mantenha durante um período mínimo de cinco anos, fica isento de mais-valias.

“Não é considerada mais-valia a transferência para o património particular do empresário de bem imóvel habitacional que seja imediatamente afeto à obtenção de rendimentos da categoria F”, lê-se no mesmo documento. Até agora, essa transferência do regime de AL para o mercado regular pagava mais-valias como se de uma venda se tratasse.

“Em caso de restituição ao património particular de imóvel habitacional que seja afeto à obtenção de rendimentos da categoria F, não há lugar à tributação de qualquer ganho, se em resultado dessa afetação o imóvel gerar rendimentos durante cinco anos consecutivos.”

Em contrapartida, quando localizados em áreas de contenção os apartamentos ou casas em alojamento local terão uma penalização com um coeficiente de 0,5. Quer isto dizer que essas casas passam a pagar uma taxa de 50% quando estejam localizadas nas zonas incluídas nas áreas de contenção definidas (em Lisboa, incluem bairros como Alfama, Castelo, Av. Liberdade, Baixa, Bairro Alto ou Almirante Reis, entre outras).

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