Proteção de dados

Comissão Europeia aperta prazo para Portugal transpor diretiva do RGPD

RGPD | My Data Manager | Suggestive Motion
DR

O RGPD teve aplicabilidade a partir de 25 de maio de 2018. Bruxelas dá dois meses a Portugal para transpor a diretiva para a legislação nacional.

Esta quinta-feira, a Comissão Europeia instou Portugal a completar a transposição da diretiva sobre a proteção de dados para a legislação nacional. Caso isto não aconteça, Bruxelas afirma que irá remeter o processo de infração para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Bruxelas enviou a Portugal um parecer fundamentado, o segundo e último passo de um processo de infração antes de decidir apresentar queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para que o país conclua a transposição da diretiva sobre a proteção de dados para a lei.

“Os Estados-Membros tinham de transpor a diretiva para o direito nacional até 6 de maio de 2018. A diretiva protege o direito fundamental dos cidadãos à proteção de dados sempre que as autoridades policiais e judiciárias utilizam dados pessoais”, explicita a Comissão Europeia.

A Comissão Europeia terá ainda explicitado que enviou uma carta de notificação “às autoridades competentes em julho de 2018”.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Outros conteúdos GMG
Hoje
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

1400 empresas já pediram para aderir ao novo lay-off, apoios só a 28 de abril

Antonoaldo Neves, presidente executivo da TAP. Fotografia: Adelino Meireles/Global Imagens

TAP também vai avançar com pedido de layoff

Veículos da GNR durante uma operação stop de sensibilização para o cumprimento do dever geral de isolamento, na Autoestrada A1 nas portagens dos Carvalhos/Grijó no sentido Sul/Norte, Vila Nova de Gaia, 29 de março de 2020. MANUEL FERNANDO ARAÚJO/LUSA

Mais de 80 detidos e 1565 estabelecimentos fechados

Comissão Europeia aperta prazo para Portugal transpor diretiva do RGPD