Código do Trabalho

Debate sobre alterações à lei laboral agendado para 6 de julho

Fotografia: JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA
Fotografia: JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

O pacote de alterações ao Código do Trabalho que o governo aprovou e remeteu para a Assembleia da República vai ser debatido a 6 de julho.

Limites à duração dos contratos a prazo, a criação de uma multa às empresas que superem a média registada no seu sector na contratação a termo e eliminação do banco de horas individual. Estes são algumas das alterações ao Código do Trabalho que integram a proposta de combate à precariedade que o governo começou a discutir com os parceiros sociais no final de março. O conteúdo do documento está longe de reunir o consenso dos parceiros de esquerda que apoiam a atual solução governativa e esta posição deverá sobressair no debate que está agendado para 6 de julho.

Será já quase com as férias parlamentares à porta que a Assembleia da República vai debater a proposta de alteração o Código do Trabalho. A discussão foi esta quarta-feira agendada para dia 6 de julho pela Conferência de Líderes e segundo adianta a agência Lusa o agendamento foi feito com o governo a indicar apenas que versará matéria “que está a ser debatida em sede de concertação social”. Apesar da falta de indicação do tema em concreto, PCP e BE pediram já o arrastamento de várias iniciativas suas sobre matéria laboral.

Na proposta que levou à Concertação Social – e que entretanto tem sido alvo de discussões a nível bilateral – o governo mantém o limite de três renovações dos contratos a prazo, mas impede que a soma do prazo das renovações possa ser superior ao do contrato inicial.

Os motivos para recorrer à contratação a termo são também limitados e está prevista a criação de uma taxa a ser paga pelas empresas que extravasem a média da contratação a termo no sector em que se inserem. O trabalho temporário também é visado, com o número de renovações a ser reduzido.

O governo, tal como assumiu no seu programa, quer ainda eliminar o banco de horas individual. Numa primeira reação, os parceiros sociais reagiram com críticas, e o mesmo se passou com o PCP e o BE que ainda que tenham aplaudido algumas das medidas, consideram que o governo é pouco ambicioso em relação à contratação coletiva.

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