Justiça

Lucília Gago é a nova PGR. Tudo o que precisa de saber

Lucília Gao com Joana Marques Vidal no dia da sua tomada de posse como diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa © DR-Ministério Público
Lucília Gao com Joana Marques Vidal no dia da sua tomada de posse como diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa © DR-Ministério Público

O Presidente da República nomeou esta quinta-feira como procuradora-geral da República a procuradora-geral Adjunta Lucília Gago, com efeitos a partir de 12 de outubro, informa uma nota publicada no ‘site’ da Presidência.

Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa justifica a nomeação, sob proposta do Governo, por duas “razões determinantes”.

A primeira, com o facto de sempre ter defendido “a limitação de mandatos, em homenagem à vitalidade da Democracia, à afirmação da credibilidade das instituições e à renovação de pessoas e estilos, ao serviço dos mesmos valores e princípios”.

A segunda razão prende-se com o facto de considerar que a futura procuradora-geral da República, Lucília Gago, “garante, pela sua pertença ao Ministério Público, pela sua carreira e pela sua atual integração na Procuradoria-Geral da República – isto é, no centro da magistratura – a continuidade da linha de salvaguarda do Estado de Direito Democrático, do combate à corrupção e da defesa da Justiça igual para todos, sem condescendências ou favoritismos para com ninguém, tão dedicada e inteligentemente prosseguida pela senhora dr.ª Joana Marques Vidal”.

Numa nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet, com data de terça-feira, Marcelo Rebelo de Sousa afirmava que “nunca manifestou, pública nem privadamente, qualquer posição” sobre a nomeação para a PGR, “pelo contrário, sempre afirmou que essa matéria seria apenas objeto de apreciação uma vez apresentada a proposta do primeiro-ministro”.

Hoje, a ministra da Justiça disse que estava para breve a decisão do Governo sobre quem ocupará o cargo de procurador-geral da República, assegurando que “ouviu com atenção” a opinião dos partidos políticos e que “tirará ilações”. Entre os representantes dos partidos que prestaram declarações à saída do encontro de quarta-feira, o CDS defendeu que Joana Marques Vidal deveria ser reconduzida enquanto que para o PS o mandato de PGR deveria ser único.

A atual procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, está perto de terminar o seu mandato de seis anos, iniciado em 12 de outubro de 2012.

Em democracia, os anteriores titulares deste cargo foram Pinto Monteiro (2006-2012), Souto de Moura (2000-2006), Cunha Rodrigues (1984-2000), Arala Chaves (1977-1984) e Pinheiro Farinha (1974-1977).

A Constituição da República Portuguesa estabelece que “o mandato do procurador-geral da República tem a duração de seis anos” e que compete ao Presidente da República “nomear e exonerar, sob proposta do Governo”, o titular deste cargo.

Casos mediáticos do crime económico serão um dos grandes desafios

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público antecipou que um dos maiores desafios da recém-nomeada procuradora-geral da República será gerir os processos económico-financeiros com impacto mediático e que criaram “grande expectativa”.

António Ventinhas desejou felicidades a Lucília Gago no cargo de procuradora-geral e disse esperar que a nova titular “mantenha o trabalho desenvolvido por Joana Marques Vidal”.

“Espero que o Ministério Público continue a ter autonomia dos restantes poderes e os seus magistrados sejam livres para investigar”, disse à Lusa o presidente do SMMP.

Em sua opinião, uma “tarefa desta envergadura” não pode ser empreendida por uma “única pessoa”, razão pela qual entende que Lucília Gago deve “rodear-se de uma boa equipa” para enfrentar os desafios que se avizinham.

António Ventinhas admitiu que “não estava à espera” do nome de Lucília Gago para o cargo máximo do MP, apontando como outro desafio importante da futura PGR o de dar resposta às atribuições e competências do Ministério Público (MP), mas que para isso acontecer é necessário que o MP seja dotado dos “meios necessários para o efeito”.

António Ventinhas transmitiu um “voto de agradecimento” à atual PGR pelo trabalho desenvolvido, considerando que o MP e a justiça portuguesa muito devem à magistrada que no dia 12 de outubro termina o mandato de seis anos à frente daquela magistratura.

Especialista na área de família e menores

Lucília Gago é especialista na área da família e menores, é magistrada do Ministério Público e foi diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa nos últimos dois anos.

Segundo a biografia anexada ao pedido de apreciação feito ao Presidente da República pelo primeiro-ministro, Lucília Gago é licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1978, e ingressou dois anos depois no Centro de Estudos Judiciários.

Nascida em Lisboa em 1956, Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago foi a partir de 1981 delegada do procurador da República e foi promovida a procuradora da República em 1994, com funções, nomeadamente, no DIAP de Lisboa e no Tribunal de Família e Menores de Lisboa.

No DIAP desemprenhou funções numa secção especializada em crimes cometidos no exercício de funções públicas ou políticas, corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade económico-financeira.

Entre 2002 e 2005 foi procuradora coordenadora dos magistrados do Ministério Público do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, e em 2005 foi promovida a procuradora-geral adjunta, exercendo funções até 2012 na procuradoria-geral distrital de Lisboa.

No mesmo período foi também coordenadora distrital dos magistrados do Ministério Público que no âmbito da jurisdição de família e menores exerciam funções na primeira instância.

Na área também de família e menores foi docente e coordenadora no Centro de Estudos Judiciários, entre 2012 e 2016, e em 2016 e 2017 foi diretora do DIAP de Lisboa.

Desde 2017 exerce funções na Procuradoria-Geral da República, onde criou e desenvolveu um gabinete na área da família e da criança e do jovem. Desde 2009, representando a Procuradoria, integra a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Entre 2014 e 2015 Lucília Gago coordenou a comissão legislativa de revisão do regime jurídico do processo de adoção.

Costa defende mandato “longo e único” de magistrado do Ministério Público

O primeiro-ministro defende em carta enviada ao Presidente da República que o procurador-geral da República deve exercer um mandato “longo e único”, sendo desejável para essas funções um magistrado experiente do Ministério Público.

Este é o perfil definido por António Costa na sua carta em que propõe Lucília Gago para suceder a Joana Marques Vidal como procuradora-geral da República, documento divulgado no portal da Presidência da República, juntamente com a nota de nomeação da nova titular do cargo, com efeitos a partir de 12 de outubro.

“O processo de nomeação do procurador-geral da República, implicando a intervenção e concordância necessárias entre o Governo e o Presidente da República, é expressão do princípio constitucional da separação e interdependência de poderes e deve ser conduzido de molde a reforçar a autonomia do Ministério Público mediante a garantia da plena autonomia do procurador-geral da República no exercício das suas funções”, começa por referir o líder do executivo.

Por essa razão, segundo António Costa, o Governo entende que “a benefício da autonomia do Ministério Público o mandato do procurador-geral da República deve ser longo e único”.

“Apenas deste modo pode ser exercido com plena liberdade relativamente a quem propõe, a quem nomeia e a quem possa influenciar a opinião de quem propõe ou nomeie”, sustenta o primeiro-ministro.

Também de acordo com António Costa, esse tem sido igualmente o entendimento “expresso habitualmente por vários magistrados ou suas estruturas sindicais, na esteira da Comissão Europeia para a Democracia através do Direito, órgão consultivo do Conselho da Europa, que, em recomendação adotada em dezembro de 2010 sobre a independência do poder judicial, aponta para um mandato longo e único para o cargo de procurador-geral da República, como forma de reforçar a autonomia do Ministério Público, evitando o condicionamento externo do exercício do cargo”.

O primeiro-ministro advoga depois que o titular do cargo de procurador-geral da República deve ser preferencialmente um magistrado do Ministério Público.

“Entendemos que é desejável que a personalidade a nomear seja um magistrado do Ministério Público, com estatuto de procurador-geral Adjunto e com experiência nas áreas de ação do Ministério Público, em particular a ação penal” escreve o primeiro-ministro.

Nesse sentido, António Costa submete “à superior consideração” do chefe de Estado “a proposta de nomeação da senhora procuradora-geral adjunta Lucília Gago para o cargo de procurador-geral da República para o sexénio 2018- 2024”.

Passos Coelho diz que faltou “decência” para justificar saída de Joana Marques Vidal

O ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho disse que faltou “decência” para “assumir com transparência” os motivos que levaram à substituição de Joana Marques Vidal como procuradora-geral da República (PGR), cargo que será ocupado por Lucília Gago.

“Nestes anos de mandato, que a Constituição determina poder ser renovável, entendeu quem pode que a senhora procuradora deveria ser substituída. Não houve, infelizmente, a decência de assumir com transparência os motivos que conduziram à sua substituição”, escreve Passos Coelho, num artigo de opinião publicado na quinta-feira no jornal ‘online’ Observador.

O Presidente da República anunciou esta noite, no ‘site’ da Presidência, a escolha da procuradora-geral adjunta Lucília Gago para substituir Joana Marques Vidal, por proposta do Governo, como nova procuradora-geral da República.

O ex-primeiro-ministro social-democrata, que propôs em 2012 a nomeação de Joana Marques Vidal para o cargo de PGR, defende que se preferiu a “falácia da defesa de um mandato único e longo para justificar a decisão”.

“A Constituição não contém tal preceito, e é público que um preceito desta natureza, há anos defendido pelo Partido Socialista, foi recusado em termos de revisão constitucional, sobra claro que a vontade de a substituir resulta de outros motivos que ficaram escondidos”, acusou o antigo presidente do PSD.

No seu artigo, Passos Coelho prestou ainda um reconhecimento público pela “ação extraordinária” que Joana Marques Vidal desenvolveu no topo da hierarquia do Ministério Público.

“Como português quero sobretudo expressar a minha gratidão por ter elevado a ação da Procuradoria a um novo e relevante patamar de prestígio público. Muito obrigado, senhora dra. Joana Marques Vidal”, refere.

Pedro Passos Coelho defende que a atual PGR desempenhou o seu mandato com “total independência”, frisando que ninguém pode “lançar a suspeição de que tenha feito por agradar a quem pode para poder ser reconduzida”.

“Num tempo em que, infelizmente, tantas vezes se suspeita, não sem fundadas razões, da efetiva realização da autonomia e independência de muitas instâncias dos poderes públicos, incluindo a área da justiça, a senhora procuradora inspirou confiança e representou uma grande lufada de ar fresco pelo modo como conseguiu conduzir a ação penal pelo corpo do Ministério Público”, afirma o antigo chefe do executivo.

 

CDS-PP espera que Lucília Gago siga “a linha” da antecessora

O CDS-PP admitiu que defendia a recondução de Joana Marques Vidal como procuradora-geral da República (PGR), respeita a escolha de Lucília Gago e disse esperar que continue “a linha” da sua antecessora.

À agência Lusa, o deputado e dirigente do CDS-PP Telmo Correia disse que o partido respeita a opção diferente, por parte do Presidente da República e do Governo, de não reconduzir Marques Vidal.

“Esperamos que seja mantida a postura que classificámos de muito positiva da anterior procuradora, por, independentemente das matérias, áreas e setores, ter atuado com uma atitude suprapartidária, com independência, isenção e imparcialidade”, declarou.

“O que podemos esperar e desejar é que a nova procuradora siga a mesma linha”, concluiu.

Na interpretação de Telmo Correia, a escolha de Lucília Gago, tendo em conta os dois documentos divulgados no “site” da Presidência, “parece representar um certo compromisso” entre dois entendimentos.

“O entendimento no Ministério Público”, que a própria Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, transmitiu no encontro de quinta-feira, de que, “apesar de não haver impedimento legal, os mandatos, em princípio, não seriam renovados” e que “o caminho da anterior procuradora deve ser mantido”.

Trata-se, sintetizou, de “encontrar uma solução que, não sendo de renovação do mandato, procura garantir que o perfil, o caminho e até a proximidade com o mandato anterior seja mantido.

“E é isso que obviamente desejamos e esperamos”, declarou Telmo Correia.

PCP exige “garantia do melhoramento do trabalho desenvolvido”

O PCP escusou-se a comentar o nome da nova procuradora-geral da República, mas defendeu que “se exige e se espera” de quem ocupa o cargo “a garantia do melhoramento trabalho desenvolvido”.

“Como já foi afirmado publicamente, o PCP não se pronuncia sobre nomes, mantendo a sua recusa de pessoalização da nomeação para o cargo”, refere o comunicado do PCP na sequência da nomeação de Lucília Gago como nova procuradora-geral da República.

No mesmo comunicado, o partido comunista realça que “o que se exige e se espera de quem ocupa o cargo é a garantia do melhoramento do trabalho desenvolvido, condições acrescidas que permitam não apenas aprofundar, na prática, a autonomia da magistratura do Ministério Público e a articulação da eficácia com o respeito de direitos”.

Na nota, o PCP considera também que devem ser superados “os constrangimentos que todos reconhecem na investigação e apuramento de responsabilidades em matéria de criminalidade económica e financeira, na carência de meios materiais e humanos”.

E prossegue: “No sentido de ser assegurado o cumprimento cabal das relevantes responsabilidades que a Constituição da República atribui a esta magistratura”.

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