OE 2018

Mínimo de existência acaba com IRS para 54 mil recibos verdes

António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Mudanças no regime simplificado deixam de fora 90% dos contribuintes. Despesas vão somar à dedução automática de 4104 euros.

Os trabalhadores independentes vão ser abrangidos pela primeira vez em 2018 pelo mínimo de existência – valor abaixo do qual não se paga IRS -, estimando-se que com esta medida fiquem totalmente isentos deste imposto um total de 54 mil famílias cujo rendimento chega através de recibos verdes. E há mais 3 mil para quem o mínimo de existência se traduzirá numa redução do IRS.

Na prática o mínimo de existência significa que uma pessoa a recibos verdes que ganha cerca de 650 euros por mês pagava atualmente cerca de 700 euros de IRS. Em 2018, não pagará nada.

Estas dados, facultados pelo Ministério das Finanças em resposta ao Dinheiro Vivo, vêm juntar-se a uma série de informações estatísticas que tem sido disponibilizadas nestes últimos dias, depois de ter sido conhecida a proposta do Orçamento do Estado para 2018, que introduz mudanças no ao regime simplificado – onde se incluem os trabalhadores independentes. Esta foi a medida orçamental que gerou até agora o maior número de críticas, ainda que venha acompanhada de outras que terão impacto positivo no nível da tributação dos recibos verdes, nomeadamente o mínimo de existência já referido e a reorganização dos escalões.

Em concreto, no que ao regime simplificado diz respeito, o que se pretende é que a partir de 2018 os trabalhadores independentes e pequenos empresários passem a apresentar faturas das despesas que efetuam, sendo estas a balizar a parcela de rendimento que é dispensada de imposto. Até agora, o fisco assumia automaticamente que 25% dos rendimentos eram despesa (sendo que em outras atividades, como o alojamento local, essa percentagem excluída de tributação era de 65%).

Em contrapartida, o Estado passa a atribuir-lhes uma dedução específica de 4104 euros – igual à que já hoje é dada aos trabalhadores dependentes e pensionistas. A atribuição automática deste valor fará com que 90% dos 1043 mil contribuintes que estão no regime simplificado (e que correspondem a 600 mil agregados), não sofram qualquer agravamento fiscal por via das alterações ao regime.

É que, aquela dedução específica salvaguarda à partida os rendimentos anuais até 16.416 euros, sendo que, garante fonte oficial do Ministério das Finanças, apenas 10% dos contribuintes do regime simplificado têm rendimentos acima deste valor. Será para esta fatia de 115 mil que a junção das faturas das despesas vai ser relevante e fará toda a diferença no momento de pagar o IRS.
A mesma fonte oficial admitiu ainda que, em sede de discussão na especialidade, a norma que introduz as alterações aos regime simplifica vai ser alterada no sentido de clarificar que as faturas das despesas somarão sempre aos 4104 euros que abatem à partida à parcela do rendimento sujeito a imposto.

Entre as despesas elegíveis (e que têm de ser validadas no Portal das Finanças até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte) estão todas as relacionadas com a atividade “qualquer que seja a aquisição de bens ou prestação de serviços” e as demais prevista na lei. O regime simplificado é usado pelos trabalhadores independentes (advogados, explicadores ou tradutores entre muitos outros) que faturam por ano menos de 200 mil euros.

Tal como os trabalhadores dependentes e pensionistas, os independentes também irão beneficiar do desdobramento dos escalões e da eliminação da sobretaxa.

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