O apagão do Governo na REN é para levar a sério

1. A venda de 21,3% da EDP à Three Gorges foi um grande negócio.
A venda de 40% da REN à State Grid (China) e à Oman Oil é uma
péssima decisão. É infinitamente mais arriscada. Enquanto a compra
de energia acontece num mercado em que, apesar da atual falta de
concorrência no segmento residencial, os consumidores têm sempre
escolha, na distribuição não há alternativa nenhuma. Há uma
empresa e ponto final parágrafo.

Se a REN deixar de cuidar dos cabos e das torres de alta tensão e
reduzir os investimentos, não há opção para os vários
fornecedores de energia elétrica – EDP, Endesa, Galp, Iberdrola –
nos fazerem chegar o seu produto. Simplesmente não é possível
montar uma rede de distribuição paralela. Portanto, perante este
verdadeiro monopólio natural teria feito sentido que o Estado não
sonhasse sequer em perder o controlo da REN: preservar zelosamente a
maioria das ações seria a única forma de assegurar este serviço
vital para o funcionamento do País. Os 593 milhões encaixados pelo
Estado não servem como justificação: equivalem a menos de 0,4 % do
PIB. Uma ninharia para um risco tão plausível e elevado.

Já sei que o regulador – a ERSE – promete andar mais atento do
que nunca a tudo o que a REN fizer ou deixar de fazer. E que. se o
contrato de concessão for desrespeitado, desencadeará multas
aterradoras e, quem sabe, um dia até pode entregar o negócio a
outro operador mais honesto. É verdade: no limite isso pode
acontecer, mas um conflito dessa dimensão demora tempo, movimenta
interesses poderosos, custa muito dinheiro e, tudo junto, provoca
montanhas de querelas jurídicas. É um verdadeiro vespeiro no meio
de um labirinto que pode acabar num beco sem saída.

O incentivo dos novos acionistas é, naturalmente, evitar esta
trapalhada; mas há outro incentivo igualmente poderoso que concorre
com este e talvez até se sobreponha: o de os acionistas quererem
aumentar a rendibilidade imediata da empresa – reduzindo
investimentos, por exemplo – para fazer disparar os lucros e
recuperar o investimento. Não é uma hipótese assim tão
descabelada.

Para evitar a degradação do serviço da REN, resta-nos,
portanto, que a ERSE faça o seu trabalho exemplarmente, sem
preconceitos em relação aos investidores privados, mas com uma
saudável dose de ceticismo, músculo e capacidade de ação.
Infelizmente, a ERSE não tem presidente há duas semanas, por isso
não lhe podemos perguntar o que acha disto. O presidente cessante,
Vítor Santos, está em trânsito – o mandato acabou a 22 de janeiro
– e o Governo ainda está a meditar sobre quem irá pôr neste lugar
de absoluta sensibilidade.

No entanto, seja quem for, esse alguém terá de ter novos
instrumentos de regulação, visto que os atuais são, segundo o
Governo, demasiado fracos para encarar riscos tão elevados. Os novos
acionistas da REN vão certamente gostar de saber que o Estado
decidiu mudar as regras do jogo depois de lhes ter vendido o negócio.

2. Há outro regulador sob pressão nas últimas semanas. Na
verdade, não está sob pressão porque não existe. Está a ver a
polémica sobre a campanha EDP+Continente que promete um desconto de
10% na fatura energética? PCP e Bloco reclamaram contra o maldito
capitalismo, a Deco indignou-se, as redes sociais incendiaram-se, mas
ninguém – nem uma alminha – se queixou ao ICAP, o regulador da
publicidade que teria poder para retirar a campanha e penalizar os
infratores ou, quem sabe, dizer que a publicidade é, afinal, 100%
clara e honesta. Ora bem, como não houve uma única queixa, o ICAP
também não mexeu um dedo, porque – segundo esclareceu ao Dinheiro
Vivo o seu secretário-geral, Miguel Vaz – só atua quando alguém
lhe pede uma investigação. Grande regulador este da publicidade.
Podemos apagar a luz e dormir todos muito descansadinhos.

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