Direito

Operadores espaciais têm de ter seguro

Fotografia: Noel Celis/AFP
Fotografia: Noel Celis/AFP

Agência Espacial Portuguesa vai promover uma sessão de esclarecimento sobre a consulta técnica relativa ao seguro de responsabilidade civil

A Portugal Space, Agência Espacial Portuguesa, promove na próxima segunda-feira, dia 27 de julho, uma sessão de esclarecimentos sobre a consulta técnica relacionada com os termos de referência para a definição do seguro de responsabilidade civil de operadores espaciais e direito de regresso ao Estado.

O evento, aberto a todos os interessados, decorre online e contará com a presença da presidente da Portugal Space, Chiara Manflettti, e da assessora jurídica da Agência, Carolina Rego Costa. A sessão é gratuito, mas o registo obrigatório, lê-se num comunicado da Portugal Space.

A consulta técnica sobre o seguro de responsabilidade civil, lançada nesta quinta-feira, tem por objetivo “ajudar o Executivo a regulamentar a matéria que está prevista na Lei do Espaço”.

“Nos termos da lei espacial portuguesa, os operadores são responsáveis pelos danos causados pelo objeto espacial, mas torna-se necessário fixar o montante do seguro de responsabilidade civil, bem como o valor máximo do direito de regresso do Estado sobre o operador”, esclarece a Agência.

Já o direito de regresso ao Estado “opera quando, nos termos do direito internacional, o Estado seja chamado em primeira linha a assumir a responsabilidade pelo dano causado. O que acontece depois é que o Estado tem direito de regresso sobre o operador, até ao montante que terá que ser fixado”, diz Carolina Rego Costa, citada no mesmo comunicado.

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