Parlamento aprova regime sancionatório para a atividade de ‘crowdfunding’

O parlamento aprovou hoje o novo regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo, conhecido como 'crowdfunding', com a abstenção do PSD, CDS e PCP e aprovação dos restantes partidos.

O parlamento aprovou hoje o novo regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo, conhecido como ‘crowdfunding’, com a abstenção do PSD, CDS e PCP e aprovação dos restantes partidos.


O diploma do Governo deverá entrar em vigor em janeiro de 2018 e estabelece que, no caso de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a regulação, supervisão e fiscalização, assim como a verificação de infrações e aplicação de coimas.


Já no caso de financiamento colaborativo, através de donativo ou recompensa, cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a atividade.


Na quarta-feira, a proposta foi aprovada na especialidade, com os votos favoráveis do PS, PCP, PEV, BE e PAN.


O ‘crowdfunding’ é a obtenção de capital através de financiamento coletivo, em que pequenas contribuições de um grande número de pessoas, a chamada “multidão”, financiam uma empresa ou um produto, normalmente através da internet.



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