Impostos

SEAF: “AT não vai saber os restaurantes que os contribuintes frequentam”

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, depois de visitar o Serviço de Finanças dos Olivais para assinalar o início da campanha de entrega da declaração do IRS 2017, em Lisboa, 2 de abril de 2018. A entrega da declaração Modelo 3 do IRS e a confirmação da declaração automática do IRS por parte dos contribuintes que estejam abrangidos pelo IRS Automático decorre de 01 de abril a 31 de maio. MÁRIO CRUZ/LUSA
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, depois de visitar o Serviço de Finanças dos Olivais para assinalar o início da campanha de entrega da declaração do IRS 2017, em Lisboa, 2 de abril de 2018. A entrega da declaração Modelo 3 do IRS e a confirmação da declaração automática do IRS por parte dos contribuintes que estejam abrangidos pelo IRS Automático decorre de 01 de abril a 31 de maio. MÁRIO CRUZ/LUSA

O Parlamento aprovou o diploma que permite ao fisco conhecer os saldos das contas com mais de 50 mil euros. Governo recusa acusação de devassa.

O diploma que determina a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira dos saldos das contas bancárias com mais de 50 mil euros foi aprovado esta quinta-feira na generalidade. No debate que antecedeu esta votação, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sublinhou que o diploma não vai devassar a vida privada dos contribuintes, já que os movimentos não serão reportados, apenas o saldo existente a 31 de dezembro de cada ano.

“Repito: não há qualquer comunicação à Autoridade Tributária sobre os movimentos bancários, pelo que não há partilha de informação quanto aos restaurantes que os contribuintes frequentam, a lojas onde adquirem bens de consumo ou a prestadores de serviços a que recorrem”, afirmou António Mendonça Mendes.

Em causa está um diploma – que em 2016 foi vetado pelo Presidente da República – que alarga aos residentes em Portugal (nacionais e estrangeiros) o reporte que os bancos já estão obrigados a fazer sobre os saldos de contas de não residentes.

O diploma – a que se junta um de teor semelhante apresentado pelo BE – será agora afinado durante a discussão na especialidade e o objetivo é que entre em vigor a tempo de o primeiro reporte poder ser feito a 31 de julho de 2019, visando nessa altura os saldos de contas (novas ou preexistentes) a 31 de dezembro deste ano.

Esta informação será feita por depositante e terá por base a soma dos valores que tiver depositado em cada banco, independentemente do número de titulares da conta, tal como referiu ao Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças. “A conta é tratada relativamente a cada um dos titulares como se fossem o único titular da conta. Portanto, deve ser comunicado, relativamente a cada um dos titulares dessas contas, a totalidade do saldo ou do valor da conta”, precisou aquela fonte.

Exemplificando: se três pessoas forem titulares conjuntas de duas contas (uma à ordem e oura a prazo) num determinado banco e se o valor for de 60 mil euros, todas verão a sua situação ser reportada à AT.

Além destes dois diplomas, os deputados aprovaram também as várias propostas (BE, PCP e CDS/PP) que preveem a divulgação dos maiores devedores em incumprimento dos bancos que beneficiaram de ajudas pública. Apenas um projeto subscrito pelo PSD foi chumbado.

estes diplomas vão agora começar a ser discutidos na especialidade com o objetivo de se chegar a consenso sobre uma versão final.

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