Impostos

SEAF: “AT não vai saber os restaurantes que os contribuintes frequentam”

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, depois de visitar o Serviço de Finanças dos Olivais para assinalar o início da campanha de entrega da declaração do IRS 2017, em Lisboa, 2 de abril de 2018. A entrega da declaração Modelo 3 do IRS e a confirmação da declaração automática do IRS por parte dos contribuintes que estejam abrangidos pelo IRS Automático decorre de 01 de abril a 31 de maio. MÁRIO CRUZ/LUSA
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, depois de visitar o Serviço de Finanças dos Olivais para assinalar o início da campanha de entrega da declaração do IRS 2017, em Lisboa, 2 de abril de 2018. A entrega da declaração Modelo 3 do IRS e a confirmação da declaração automática do IRS por parte dos contribuintes que estejam abrangidos pelo IRS Automático decorre de 01 de abril a 31 de maio. MÁRIO CRUZ/LUSA

O Parlamento aprovou o diploma que permite ao fisco conhecer os saldos das contas com mais de 50 mil euros. Governo recusa acusação de devassa.

O diploma que determina a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira dos saldos das contas bancárias com mais de 50 mil euros foi aprovado esta quinta-feira na generalidade. No debate que antecedeu esta votação, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sublinhou que o diploma não vai devassar a vida privada dos contribuintes, já que os movimentos não serão reportados, apenas o saldo existente a 31 de dezembro de cada ano.

“Repito: não há qualquer comunicação à Autoridade Tributária sobre os movimentos bancários, pelo que não há partilha de informação quanto aos restaurantes que os contribuintes frequentam, a lojas onde adquirem bens de consumo ou a prestadores de serviços a que recorrem”, afirmou António Mendonça Mendes.

Em causa está um diploma – que em 2016 foi vetado pelo Presidente da República – que alarga aos residentes em Portugal (nacionais e estrangeiros) o reporte que os bancos já estão obrigados a fazer sobre os saldos de contas de não residentes.

O diploma – a que se junta um de teor semelhante apresentado pelo BE – será agora afinado durante a discussão na especialidade e o objetivo é que entre em vigor a tempo de o primeiro reporte poder ser feito a 31 de julho de 2019, visando nessa altura os saldos de contas (novas ou preexistentes) a 31 de dezembro deste ano.

Esta informação será feita por depositante e terá por base a soma dos valores que tiver depositado em cada banco, independentemente do número de titulares da conta, tal como referiu ao Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças. “A conta é tratada relativamente a cada um dos titulares como se fossem o único titular da conta. Portanto, deve ser comunicado, relativamente a cada um dos titulares dessas contas, a totalidade do saldo ou do valor da conta”, precisou aquela fonte.

Exemplificando: se três pessoas forem titulares conjuntas de duas contas (uma à ordem e oura a prazo) num determinado banco e se o valor for de 60 mil euros, todas verão a sua situação ser reportada à AT.

Além destes dois diplomas, os deputados aprovaram também as várias propostas (BE, PCP e CDS/PP) que preveem a divulgação dos maiores devedores em incumprimento dos bancos que beneficiaram de ajudas pública. Apenas um projeto subscrito pelo PSD foi chumbado.

estes diplomas vão agora começar a ser discutidos na especialidade com o objetivo de se chegar a consenso sobre uma versão final.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
Casas em leilão

Selo sobre venda de casas deu num ano mais 50 milhões de euros ao Estado

Former U.N. chief Kofi Annan addresses an advisory commission in Sittwe, Myanmar, September 6, 2016. REUTERS/Wa Lone

Kofi Annan: O diplomata premiado pela defesa da paz

Carlos Saturnino, Sonangol.

( Filipa Bernardo/ Global Imagens )

Sonangol vai manter posições na Galp e no BCP

Outros conteúdos GMG
SEAF: “AT não vai saber os restaurantes que os contribuintes frequentam”