Arrendamento

Deputados adiam votação de mudanças no arrendamento

Helena Roseta, Deputada e Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.

(Jorge Amaral / Global Imagens)
Helena Roseta, Deputada e Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa. (Jorge Amaral / Global Imagens)

Deputados adiaram para a próxima semana a votação na especialidade de cerca de duas dezenas e meia de diplomas sobre arrendamento.

Os vários diplomas (da iniciativa do governo e dos vários partidos com assento parlamentar) sobre arrendamento que têm estado em discussão no âmbito do Grupo de Trabalho da Habitação deviam ser sujeitos esta quinta-feira a uma primeira votação na especialidade (votação indiciária), mas o processo foi adiado para a próxima quarta-feira.

Este adiamento é mais um indício da falta de consenso em torno dos vários diplomas (cerca de duas dezenas e meia) que foram dando entrada nestes últimos meses.

Em cima da mesa estão iniciativas que visam alterar a duração dos contratos, conceder benefícios fiscais e criar novas políticas públicas no domínio da habitação. Na semana passada, a deputada independente e autora da proposta de Lei de Bases da Habitação Helena Roseta alertou para o risco de nenhuma das iniciativas conseguir reunir os votos necessários para ser aprovada.

Depois desta votação indiciária, espera-se que haja condições para que os diplomas subam a plenário e sejam sujeitos a votos na sessão de 26 de outubro – a última ‘janela de oportunidade’ para que as medidas possam ser aprovadas e ter impacto já em 2019.

As propostas
Em matéria de fiscalidade, todos os diplomas preveem a concessão de benefícios fiscais a quem coloque casas no arrendamento habitacional. Mas há quem faça depender a atribuição destes benefícios do valor da renda e da duração do contrato e quem não coloque nenhuma condição.

Entre as várias iniciativas com este objetivo está a proposta de lei do Governo que prevê a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível e uma outra que cria taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração. Assim, os contratos (ou renovações) por prazos entre 10 e 20 anos pagam 14% e os que permitam ao inquilino ficar mais de 20 anos na casa pagam 10%.

O PS veio complementar a proposta do governo, defendendo uma taxa de IRS de 25% para os senhorios que façam contratos ou aceitem fazer renovações contratuais por prazo igual ou superior a 5 e inferior a 10 anos. Para se beneficiar deste desconto é necessário ainda que o valor anual das rendas não exceda 4% do valor patrimonial do imóvel em causa.

Já o PSD defende que a taxa de IRS vá baixando à medida que os anos passam. Ou seja, para os contratos de dois anos, a taxa seria em 2019 de 26% e chegaria a 2027 nos 14%. Já os contratos a cinco anos, começariam logo a pagar um IRS de 21% no próximo ano e em 2021 baixariam para 14%.A medida visa apenas os novos contratos.

O CDS/PP quer uma descida progressiva da taxa de IRS em função da duração do contrato, prevendo taxas de 23% (para prazos entre 1 e 5 anos); 15% para prazos entre 5 e 8 anos; e 12% para os contratos a mais de 8 anos.

A proposta do BE determina que as rendas sejam tributadas a 14,5% quando o contrato não tem uma duração definida e a renda não excede 4% do valor patrimonial tributário do imóvel. Para quem não cumpra estes requisitos defende-se uma descida da taxa do IRS dos atuais 28% para 23%.

Quando foi ouvido no âmbito deste grupo de trabalho, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais avançou com o impacto na receita do IRS das várias iniciativas, sinalizando que oscilam entre os 54 milhões e os 57 milhões de euros. A do CDS/PP (que não tem em conta nem valores nem prazos das rendas) custaria 377 milhões de euros.

Prazos e direitos
Há, além da questão fiscal, um conjunto de iniciativas que visam alterar o regime legal do arrendamento e que vão desde a duração mínima dos contratos e à forma como devem ser renovados, à extinção do Balcão Nacional do Arrendamento sobre a duração mínima dos contratos.

O governo tem propostas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

O BE, por seu lado, quer medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional e melhorar o exercício do direito de preferência pelos arrendatários. Entre as iniciativas do Bloco está ainda a criação de punição contraordenacional por assédio no arrendamento.

O PSD defende o aperfeiçoamento do Balcão Nacional do arrendamento e o PAN quer que os trâmites de funcionamento deste BNA sejam reformulados.

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