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Consumidores podem evitar recurso aos tribunais com plataforma da Comissão Europeia. Fotografia:   REUTERS/Athit Perawongmetha
Consumidores podem evitar recurso aos tribunais com plataforma da Comissão Europeia. Fotografia: REUTERS/Athit Perawongmetha

Em Portugal há oito entidades que podem ajudar a resolver problemas com compras sem recorrer aos tribunais

Comprou algum artigo na Internet e teve problemas? A Comissão Europeia já tem disponível para Portugal a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), que é um meio alternativo para os consumidores ajudarem a resolver os problemas com as compras online, seja em Portugal seja no estrangeiro.

Esta plataforma permite uma resolução de conflitos de forma digital e que dispensa a assinatura de papéis. A RLL é um meio voluntário e permite a apresentação de queixas mesmo que a compra seja feita numa empresa com sede num país diferente do consumidor, desde que esteja no espaço europeu.

Leia aqui: Quer fazer uma queixa? Há uma rede social para isso

No caso de Portugal há oito entidades que o podem ajudar a resolver os problemas sem recorrer aos tribunais e que devem estar afixadas pelos comerciantes quer nas lojas físicas quer nas lojas online:

  • – CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
  • – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  • – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  • – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
  • – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  • – CIAB – Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  • – CIMPAS – Centro de Informação Mediação e Provedoria de Seguros
  • – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Pode consultar aqui mais informações sobre esta plataforma.

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