Segurança Social

Recibos verdes. Mais de metade já entregou declaração trimestral

O prazo para a entrega da declaração de rendimentos dos trabalhadores independentes corre até 31 de janeiro.

O prazo termina na quinta-feira da próxima semana e já mais de metade do universo de trabalhadores independentes estimado pela Segurança Social cumpriu a nova obrigação de declaração trimestral de rendimentos que vai permitir apurar o montante das contribuições devidas. Até ontem, segundo o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tinham sido registadas mais de 155 mil declarações trimestrais.

O novo regime aplicável ao trabalho independente, mas também empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, veio eliminar escalões e baixar as taxas contributivas (21,4% para o trabalho independente; 25,2% nas situações restantes). Vão ser aplicadas em função dos rendimentos trimestrais, que passam a ser comunicados no final de janeiro, abril, julho e outubro através do portal da Segurança Social Direta. Na ausência de rendimentos, será assumida uma contribuição mínima de 20 euros.

Quem fica de fora

Além dos pensionistas, fica dispensado quem, sendo também trabalhador por conta de outrem, tenha rendimento mensal médio relevante inferior a 1743 euros (é considerado rendimento relevante 70% do valor de prestações de serviços ou 20% dos rendimentos com a produção e venda de bens).

Na lista de exceções estão, entre outros, advogados e solicitadores na Caixa Geral de Previdência, trabalhadores integrados em regimes de outros países, quem tenha rendimentos de alojamento local ou produção de eletricidade para autoconsumo, ou trabalhadores com contabilidade organizada que tenham optado por não serem abrangidos.

Para socorrer as dúvidas dos trabalhadores independentes, a Segurança Social tem disponível uma linha especial (300 51 31 31), assim como balcões próprios nos seus centros distritais.

O não cumprimento da obrigação de declaração trimestral de rendimento é considerada uma contraordenação leve, com coimas que começam nos 50 euros e terminam nos 250 euros, quando haja negligência. Em caso de haver dolo, podem chegar mesmo aos 500 euros.

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