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Sicomp: Proposta de transmissão de empresa devia ir mais longe

O Sicomp considerou que a proposta de alteração ao regime jurídico da transmissão de empresa "podia ter ido mais longe".

O Sindicato das Comunicações de Portugal (Sicomp) considerou hoje que a proposta de alteração ao regime jurídico da transmissão de empresa “é um importante avanço”, mas defende que o documento “podia ter ido mais longe”.

“A proposta conjunta dos quatro projetos dos partidos políticos com assento na AR [Assembleia da República] é um importante avanço para a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores”, lê-se num comunicado do Sicomp.

Porém, a estrutura sindical defende que “a proposta podia ter ido mais longe, nomeadamente na responsabilização dos empregadores transmitentes”.

“Os trabalhadores, analisando as propostas que agora se confrontam, retirarão as suas ilações”, sublinha o sindicato.

A discussão e votação na especialidade do grupo de trabalho sobre as propostas de alteração do regime jurídico da transmissão de empresa devia ter ocorrido na quinta-feira, mas foi adiada para a próxima quarta-feira, disse fonte oficial do PCP à Lusa.

PS, BE, PCP e PAN apresentaram uma proposta conjunta para alteração ao Código do Trabalho sobre transmissão de estabelecimento que garante o direito à oposição do trabalhador na transferência de empresa, ao contrário do que acontecia.

Os partidos, que negociaram esta solução nas últimas semanas, afirmam que o mais importante é o direito consagrado ao trabalhador de opor-se à transferência, conforme concordaram os deputados Rita Rato, do PCP, e José Soeiro, do BE.

Outro dos pontos do acordo prevê, ainda, que, em caso de transferência para uma empresa do grupo, mas com outro nome, sejam garantidos direitos, pessoais ou relacionados com convenções coletivas.

Na lei negociada, prevê-se uma participação do Governo na fiscalização de processos de transmissão de estabelecimento.

São reforçadas as sanções para as empresas acusadas desta prática e também alargado o direito à informação sobre a empresa, além de se clarificar a questão da “unidade económica”, evitando-se que um grupo de trabalhadores seja transferido como se fosse parte de uma empresa.

Apesar de a lei não se aplicar retroativamente, PCP e BE admitem que pode ajudar trabalhadores que tenham processos pendentes, nomeadamente em recursos nos tribunais, por exemplo, com a PT e a Altice.

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