Deduções

Afinal, as refeições escolares de 2016 já vão ajudar a baixar IRS

Vieira do Minho, 07/11/2013 - Refeitório de escola de Vieira do Minho à hora do almoço serve quase 400 refeições aos seus alunos
( Artur Machado / Global Imagens )
Vieira do Minho, 07/11/2013 - Refeitório de escola de Vieira do Minho à hora do almoço serve quase 400 refeições aos seus alunos ( Artur Machado / Global Imagens )

OE2017 altera a forma como as despesas de educação podem ser deduzidas. E faz retroagir a 2016, possibilidade de abater neste IRS refeições escolares.

As despesas com refeições escolares realizadas em 2016 já vão poder ser usadas para abater ao IRS do ano passado. Esta possibilidade está prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2017 e aplica-se às faturas de alimentação em refeitório escolar, independentemente da empresa que prestou o serviço e da taxa do IVA aplicada.

Apesar da expectativa em contrário, a versão inicial da proposta do Orçamento do Estado não contemplava quaisquer mudanças no regime das despesas com educação, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento das refeições escolares. Mas a lei do OE que entrou em vigor a 1 de janeiro não só altera o regime, como faz retroagir as novas regras a 2016. Sem esta norma transitória, os gastos realizados no ano passado não poderiam ser usados como despesa de educação pelos agregados com filhos a frequentar o ensino.

“As despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, em 2016, são dedutíveis à coleta de IRS (…) independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada”, determina o OE, remetendo para legislação específica adaptações e procedimentos que se revelem necessários.

Com esta solução, o governo colocou um ponto final numa questão que gerou várias queixas de famílias pelo facto de, desde 2015, apenas serem aceites como deduções de educação as despesas escolares isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de 6%. O problema colocou-se sobretudo junto dos alunos que frequentam escolas do ensino público, onde o serviço de refeições é, nalguns casos, prestado por empresas sem registo de atividade (CAE) de Educação ou que, tendo-o, não podiam faturar as ‘senhas’ da cantina naquele regime de IVA.

Os impressos do IRS que vão ser usados em 2017 (para a declaração anual do imposto relativa a 2016) já têm, de resto, um campo específico para este tipo de despesa. Deve-se, assim, ter estas faturas à mão, quando a partir de abril, se começar a preencher a declaração anual do imposto, a guarda-las por quatro anos. Recorde-se que podem ser abatidas 30% dos gastos em educação até ao limite de 800 euros por agregado.

De 2017 em diante, desliga-se a questão da taxa do IVA das refeições escolares, abrindo-se caminho para que estas possam ser usadas como dedução à coleta em sede de educação. Mas determina-se expressamente que as faturas têm de se referir a refeições escolares e que o NIF do emitente tem de corresponder a um prestador de serviços de fornecimento deste tipo de alimentação. Os contornos exatos para a atribuição da identificação fiscal destas empresas será ainda objetivo de uma portaria conjunta a publicar pelos responsáveis das Finanças e da educação.

A lei do Orçamento traz ainda várias mudanças, que cortam com o passado recente, no IRS. Uma delas, refere-se à possibilidade de os casais, em que ambos são titulares de rendimento, poderem fazer retenção na fonte pelas taxas do “casados, único titular”, quando ou rendimento de um deles for igual ou superior a 95% do rendimento englobado. Este regime tinha sido afastado em 2015.

Retenção insuficiente
A sobretaxa também muda, na medida em que as taxas aplicáveis a cada escalão de rendimento foram reduzidas face a 2016. No imediato, os contribuintes não vão sentir grande diferença, já que manterão até ao final de junho ou de novembro, (consoante o escalão em que se insiram) o mesmo nível de retenção na fonte que lhes foi aplicado no ano passado. Esta solução faz com que só em 2018, com a entrega da declaração anual, cada pessoa se aperceba se os descontos realizados em 2017 foram ou não suficientes.

Luís Leon, da consultora Deloitte, alerta que há situações em que este regime se revelará insuficiente. E exemplifica: um trabalhador com rendimentos enquadráveis no 3º escalão, que apenas comece a trabalhar a partir de julho não fará qualquer retenção na fonte por via da sobretaxa (porque esta terminou em junho para este patamar). Arrisca-se, por isso, a pagar toda a sobretaxa quando entregar a declaração anual.

“A solução que foi adotada para a sobretaxa é tecnicamente estranha”, salienta Luís Leon, alertando para as correções de imposto que acabarão por chegar inevitavelmente mais tarde, sobretudo para os trabalhadores por conta de outrem.

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