Impostos

IRS: Prazo para reclamar despesas acaba hoje

'As faturas do Coelho' é o nome da página que se dedicou a somar facturas como protesto contra a nova regra de facturação

Esta quarta-feira, dia 15 de março, é o último dia que os contribuintes têm para reclamar das despesas relevantes para o seu IRS.

Os contribuintes que encontraram alguma desconformidade entre as despesas faturadas (e comunicadas ao e-fatura) e o valor das deduções à coleta apuradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira têm até ao final do dia de hoje para reclamar.

As reclamações são feita através do Portal das Finanças e este prazo deve ser sobretudo aproveitado para dar conta ao fisco de diferenças nas deduções gerais familiares e na dedução atribuída através das despesas realizadas em veterinários, oficinas, salões de beleza e restaurantes. Caso pretendam faze-lo devem aceder ao endereço https://irs.portaldasfinancas.gov.pt.

Para as restantes despesas que ajudam a reduzir o IRS, nomeadamente as da casa Rendas ou empréstimo) lares, educação e saúde é possível corrigir os valores apurados pelo fisco no momento do preenchimento da declaração do IRS, através do Anexo H.

Este ano muitas famílias vão mesmo ter de preencher parte daquele Anexo, já que as despesas com refeições escolares faturadas por empresas que não têm registo de atividade na área da Educação e que consideram uma taxa de IVA de 23% ou 13% não foram aceites pelo sistema e-fatura como sendo uma dedução de educação.

A única forma de somar às compras dos manuais escolares os gastos com refeições é inserir os valores gastos em 2016 no Campo 6 C do referido Anexo H. Recorde-se que o Orçamento do Estado para 2017 inclui uma norma que permite aproveitar já no IRS que vai ser entregue este ano (relativo aos rendimentos de 2016) aquele tipo de despesa. Todos os contribuintes poderão, assim, fazer a sua declaração entre 1 de abril e 31 de maio.

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