Parte II: Procedimentos simplificados de contratação pública e fiscalização

Como vimos na semana passada, a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, aprovou medidas especiais de contratação pública. No âmbito da execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, habitação e descentralização, tecnologias de informação e conhecimento, setor da saúde e do apoio social e execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, as medidas especiais de contratação pública traduzem-se na possibilidade de recorrer a procedimentos pré-contratuais simplificados que afastam, em determinados aspetos, o regime geral estabelecido no Código dos Contratos Públicos (CCP), mais precisamente concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação simplificados, quando o valor do contrato for inferior aos limiares de aplicação das diretivas comunitárias da contratação pública, e consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos 5 entidades, quando o valor do contrato for, simultaneamente, inferior àqueles limiares e a 750 mil euros. Além disso, permite-se o ajuste direto simplificado nos termos já previstos no CCP quando o valor do contrato for igual ou inferior a 15 mil euros (ao invés dos 5 mil euros, para aquisição/locação de bens móveis e serviços, e dos 10 mil euros, para empreitadas, previstos no CCP) e a redução do prazo para apresentação de propostas e candidaturas em concursos com dispensa da fundamentação prevista no CCP.