Férias fiscais derrubaram barreiras ideológicas A Proposta de Lei n.º 43/XIV, há dias aprovada na especialidade pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, que promove por alterações na Lei Geral Tributária (LGT), Regime Geral das Infrações Tributárias e Código do Procedimento e Processo Tributário, reforça o quadro normativo de direitos dos contabilistas certificados e contribuintes, mais concretamente, criando um regime de diferimento e suspensão extraordinários de prazos durante o mês de agosto - "férias fiscais" -, altera o regime de responsabilidade subsidiária dos contabilistas certificados e modifica substancialmente o regime da dispensa, redução e atenuação especial das coimas. Este pacote de propostas, foi desenvolvido em conjunto pela Ordem dos Contabilistas Certificados, grupos parlamentares do PCP, CDS-PP, PSD, PS e governo. Derrubaram-se barreiras políticas e ideológicas para se alcançar consensos, em prol exclusivo do reforço dos direitos e garantias dos contabilistas certificados e contribuintes, reconhecendo-se o inegável contributo dos profissionais no esforço de apoio às empresas e ao Estado nos últimos meses. É o sinal inegável do considerável aumento da dignificação, reputação e reconhecimento do trabalho e valor dos contabilistas certificados e da Ordem.
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